Câmara de Campinas vota projeto para regulamentar transporte por aplicativos

Câmara de Vereadores de Campinas discutirá o projeto de lei 336/2017 durante a 71ª sessão ordinária, nesta segunda (13) (Foto: Câmara Campinas/Divulgação)Câmara de Vereadores de Campinas discutirá o projeto de lei 336/2017 durante a 71ª sessão ordinária, nesta segunda (13) (Foto: Câmara Campinas/Divulgação)

Câmara de Vereadores de Campinas discutirá o projeto de lei 336/2017 durante a 71ª sessão ordinária, nesta segunda (13) (Foto: Câmara Campinas/Divulgação)

A Câmara de Vereadores de Campinas (SP) analisa nesta segunda-feira (13), em 1ª votação, o projeto de lei que propõe regras para serviços de transporte individual de passageiros por meio de aplicativos. A proposta de autoria do Executivo, protocolada no dia 27 de outubro, tramita em regime de urgência. Empresas pediram cautela na votação. [Leia o posicionamento delas no fim da reportagem]

Se aprovada em 1ª votação, a proposta voltará ao plenário da Câmara na próxima semana para apreciação do mérito. Pelo projeto de lei 336/2017, os condutores só poderão trabalhar na cidade após conseguirem autorização emitida pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas (Emdec), que gerencia o trânsito. A autorização terá validade de 12 meses.

Outro requisito é que o motorista que prestar serviço via aplicativo possua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B, ou superior, com indicativo de exercer atividade remunerada, conforme resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

O interessado deverá, ainda, apresentar certificado negativo de criminalidade relativo aos crimes de homicídio, roubo, estupro e os praticados contra menores de 18 anos e vulneráveis, além de crimes de trânsito.

Pela proposta do Executivo, o motorista deve apresentar também o documento de vinculação à prestadora de serviço, comprovante de residência em Campinas e inscrição no Cadastro Municipal de Receitas Mobiliárias.

Os motoristas de aplicativos não poderão parar em pontos de táxi ou de ônibus, nem pegar passageiros sem intermediação de aplicativos.

Votação ocorre na Câmara dos Vereadores, em Campinas, nesta segunda-feira (13) (Foto: Câmara Municipal de Campinas/Divulgação)Votação ocorre na Câmara dos Vereadores, em Campinas, nesta segunda-feira (13) (Foto: Câmara Municipal de Campinas/Divulgação)

Votação ocorre na Câmara dos Vereadores, em Campinas, nesta segunda-feira (13) (Foto: Câmara Municipal de Campinas/Divulgação)

Requisitos para carros

Segundo o Projeto de Lei 336/2017, os veículos terão que pertencer à categoria automóvel e à pessoa física autorizada. Outro pedido é que o veículo tenha no máximo oito anos e seja licenciado em Campinas.

Os autorizados terão que manter Seguro de Responsabilidade Civil e seguro para passageiros no valor de R$ 50 mil, para cada um.

E as empresas prestadoras de serviços terão que pagar ao município 1% do valor das corridas – as que não possuem estabelecimento prestador do serviço de intermediação na cidade terão de pagar 2,25%.

No projeto que será deliberado pelos vereadores nesta segunda (13), consta, ainda, que as empresas prestadoras de serviço via aplicativo serão responsáveis pela padronização dos carros, mas com aval da Emdec.

Empresa Uber pede que votação em Campinas não ocorra às pressas (Foto: Jonathan Lins/G1)Empresa Uber pede que votação em Campinas não ocorra às pressas (Foto: Jonathan Lins/G1)

Empresa Uber pede que votação em Campinas não ocorra às pressas (Foto: Jonathan Lins/G1)

O que dizem os aplicativos

Em nota, a Uber informou que alguns pontos do projeto prejudicam o trabalhos dos motoristas, como obrigatoriedade do carro ser dirigido apenas pelo proprietário. A empresa também fez críticas em relação ao período de votação. Leia nota abaixo:

“A nova proposta da Prefeitura de Campinas caminha na direção de uma regulação positiva para o uso da tecnologia na cidade. A regulamentação deve, no entanto, levar em conta os interesses da população, reduzindo burocracias e melhorando a eficiência do sistema. Determinações como a obrigatoriedade de o motorista ser dono do veículo (o que impede que pessoas da mesma família compartilhem o carro para trabalhar) e a proibição de placas de fora do município (que diminuiria a oferta do serviço para a população) tiram a eficiência do modelo e aumentam os custos para os usuários. É necessário, nesse momento, um debate amplo na Câmara Municipal, sem votação às pressas. A Uber está à disposição das autoridades para ouvir e conversar sobre como a tecnologia pode servir às pessoas e às cidades”, diz a nota enviada ao G1.

A Cabify também se manifestou em nota enviada ao G1. A empresa fez críticas ao fato dos motoristas terem de apresentar comprovante de domicílio em Campinas. Leia nota abaixo:

“A Cabify, plataforma de soluções inteligentes de mobilidade urbana, acredita que a regulamentação do transporte individual privado de passageiros é, além de legítima, necessária para garantir o bom equilíbrio concorrencial. A votação do PL 336/2017 em regime de urgência pela Câmara dos Vereadores de Campinas eliminou a ampla discussão com a sociedade e os impactos do setor da mobilidade no município por não haver uma análise das Comissões competentes.

A Cabify considera a proposta de PL 336/2017 da Prefeitura Municipal de Campinas prejudicial para o município em diversos pontos, impactando a mobilidade urbana e a economia local, tanto para usuários quanto para motoristas parceiros. Entre os pontos que a empresa destaca serem prejudiciais estão: obrigatoriedade do emplacamento do veículo ser em Campinas e de o motorista ter que apresentar atestado de residência no município, indo contra a Constituição, que assegura a liberdade de exercício de profissão e a liberdade de iniciativa.

Segundo a proposta, há, ainda, a necessidade de a empresa ter um domicílio fiscal em Campinas. Esse requisito viola a Lei Complementar 116 (2003), que determina que o ISS é devido no domicílio do prestador de serviços. Por fim, a necessidade de ter estabelecimento no município, sob pena de ter que recolher o valor de 2,25% do, além do 1% devido pela utilização do viário urbano e ISS, é uma medida considerada regulação expropriatória, pois eleva o custo tributário de forma desmedida.

Diante disso, a Cabify espera que a Câmara Municipal de Campinas ouça as vozes dos usuários e motoristas dos aplicativos de mobilidade e aprove um projeto de lei democrático e justo para toda a sociedade”, diz a companhia.

A empresa 99 informou que está avaliando o projeto e defende uma regulamentação equilibrada e com menos burocracia. Leia a nota da empresa:

“A 99 está avaliando o Projeto de Lei 336/2017. A 99 defende uma regulamentação equilibrada que diferencie atividade privada da pública e que não burocratize o serviço de carros particulares. A 99 ainda apoia o amplo debate sobre a regulamentação de aplicativos com a participação de toda sociedade de forma democrática”.

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