Governo federal publica edital para estudos da nova licitação do Aeroporto de Viracopos


Segundo o Ministério da Infraestrutura é uma ‘preparação’ caso o terminal, em recuperação judicial desde maio de 2018, não encontre uma solução para a dívida e precisa relicitar a concessão. Vista aérea do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas
Ricardo Lima/Divulgação
O Ministério da Infraestrutura publicou, no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (25), o edital de chamamento para que empresas manifestem interesse e façam estudos para se candidatar à nova licitação do Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP). De acordo com o governo federal, o Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é apenas uma “preparação” caso o terminal, que está em recuperação judicial desde maio do ano passado, não encontre uma solução para a dívida de R$ 2,88 bilhões e precise relicitar a concessão. Segundo a publicação do governo, o edital atinge pessoas físicas ou jurídicas que estejam interessadas “na apresentação de projetos, levantamentos, investigações e estudos técnicos que subsidiem a modelagem da concessão para a expansão, exploração e manutenção” do terminal. Caso se concretize a nova licitação, Viracopos será o primeiro aeroporto do Brasil a devolver a concessão e abrir nova concorrência. Os interessados em apresentar estudos ou projetos técnicos têm prazo de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário Oficial, para protocolar as propostas de nova gestão do Aeroporto de Viracopos. As candidaturas precisam obedecer todas as regras presentes no edital, que estão disponíveis pela internet. Ainda segundo a Secretaria de Aviação Civil (SAC), a decisão do governo de abril o edital de chamamento é uma forma de se adiantar e “ganhar tempo”, caso o processo de recuperação judicial de Viracopos aponte para uma relicitação ou aconteça uma “solução de mercado”, que é a venda da concessão por parte da Aeroportos Brasil, administradora do terminal. A SAC funciona como uma braço do Ministério da Infraestura. Outra possibilidade da licitação de Viracopos realmente acontecer é a continuidade do processo de caducidade da concessão, aberto em fevereiro do ano passado pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), por descumprimento de itens no contrato de expansão da estrutura. No momento, o procedimento está suspenso por decisão judicial por conta da recuperação judicial. Impasse
O edital de chamamento para os estudos da nova licitação de Viracopos marca mais um capítulo na crise que o aeroporto enfrenta desde 2017. Em julho daquele ano, a Aeroportos Brasil anunciou a devolução da concessão ao governo. No entanto, a medida emperrou na regulamentação da lei 13.448, que dispões sobre regras de relicitação em todo o Brasil. A legislação precisa de um decreto para ser regulamentada, o que ainda não aconteceu. Sem solução, a concessionária anunciou recuperação judicial no dia 7 de maio. O plano foi protocolado em julho e o documento previa soluções para a dívida de R$ 2,88 bilhões com a elaboração de um cronograma de pagamento aos credores que prevê flexibilização do passivo e aumento de prazo para garantir a operação do terminal. Viracopos foi o primeiro aeroporto do Brasil a pedir recuperação.
As dívidas de Viracopos se dividem em débitos com bancos – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outras quatro instituições privadas – além de fornecedores, inclusive empresas responsáveis por serviços diretamente ligados à operação do aeroporto, e outorgas fixas e variáveis de 2017 e 2018 que a concessionária deveria parar à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pela concessão da estrutura.
A Infraero detém 49% das ações de Viracopos. Os outros 51% são divididos entre a UTC Participações (45%), Triunfo Participações (45%) e Egis (10%), que formam a concessionária. Os investimentos realizados pela Infraero correspondem a R$ 777,3 mil. A Triunfo e a UTC são investigadas pela Operação Lava Jato.
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