NOVA LEI PAULISTA PROÍBE EXIGÊNCIA DE CPF EM FARMÁCIA

O governador do estado de São Paulo, João Dória, sancionou no dia 01/12/2020 a lei nº 17.301/2020, que proíbe farmácias e drogarias a exigir do consumidor, no ato da compra, o número de seu CPF sem informar de forma clara a concessão de descontos nos preços de produtos adquiridos.

Essa lei tem origem num projeto do Deputado Estadual Alex de Madureira – PSD, e tem por fundamento a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, que trata do uso dos dados pessoais de cidadãos.

O ponto chave da proibição está no uso dessa e de outras informações do consumidor, principalmente se elas forem disponibilizadas a terceiros sem a sua autorização. Não se sabe, por exemplo, se a relação de medicamentos adquiridos pelos consumidores, quando informam o CPF atrelado ao número de uma carteira de plano de saúde, seria repassada à empresa para avaliar eventual reajuste com base no uso do plano.

Outra polêmica, desta vez suscitada pelos representantes das farmácias e drogarias, está na competência estadual para editar lei com esse fim, pois há quem diga que tal ato seria de competência da União.

Certa ou errada, até que a Justiça seja acionada, esta lei está em vigor e deve ser cumprida. Atenção, consumidores! 

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Author: José Vieira

Jornalista/Articulista, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, com MBA em Gestão Pública,

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