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ZuluCâmara aprovou projeto para combater supersalários no serviço público
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Projeto aprova mudança em acordo contra dupla tributação assinado entre Brasil e Suécia
Proposta aprova acordo de cooperação aduaneira assinado entre Brasil e México
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 216/21 aprova o acordo de cooperação aduaneira assinado em 2018 entre o Brasil e o México. O texto, que tramita na Câmara dos Deputados, foi enviado pelo Poder Executivo, por meio de mensagem.
O acordo tem o objetivo de garantir o cumprimento da legislação de exportação e importação por empresas e pessoas físicas que realizam negócios entre as duas nações, coibindo infrações como sonegação de impostos e comércio de mercadorias proibidas.
O texto disciplina as formas cooperação e de assistência, a troca de experiências entre as aduanas e o intercâmbio de informações sobre operações de comércio exterior, mediante pedido, como o valor correto das mercadorias, a classificação tarifárias e as medidas restritivas de exportação ou importação.
O Brasil possui acordo similar com outros países, como África do Sul, China, Estados Unidos, França e Índia.
Tramitação
Antes de ir ao Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
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Comissão debate situação da Cultura no município do Rio de Janeiro; acompanhe
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (16) para discutir "A Cultura no Rio de Janeiro". O debate será no plenário 8, às 9h15.
Participam do encontro o presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Reimont Otoni; o secretário de Cultura da cidade, Marcus Faustini; e a vice-presidente do Conselho Municipal de Cultura, Rosa Perdigão. Veja a lista completa de convidados.
O evento foi pedido pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e faz parte dos encontros denominados “Expresso 168”, realizados pela Comissão de Cultura com gestores, produtores e artistas para debater a política cultural como espaço permanente de diálogo.
Documento eletrônico vai desburocratizar transporte de cargas, dizem deputados
Deputados afirmaram que a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) vai desburocratizar os serviços de transporte de cargas no País. O DT-e foi aprovado pela Câmara por meio da Medida Provisória 1051/21.
O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que a medida vai revolucionar o setor de logística e pode baratear os fretes. “Estamos, sem gastar um real, alterando a estrutura na logística do Brasil e fazendo com que o setor tenha competitividade e que os trabalhadores tenham renda”, declarou.
Goergen afirmou que os autônomos serão privilegiados com a diminuição da burocracia. “Essa medida provisória faz uma enorme mudança no transporte do Brasil. Ela nasceu para tentar valorizar o transportador autônomo”, disse.
O DT-e será de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. Esse documento eletrônico vai reunir todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.
Simplificação
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também ressaltou que a MP vai gerar desburocratização e simplificação. “Saudamos essa iniciativa e a possibilidade de, com isso, beneficiar o transportador autônomo de cargas, cerceando a chamada carta-frete, com a comprovação de renda e mais garantia dos recebíveis. Essa também é uma virtude do Documento Eletrônico de Transporte”, disse.
Cartórios
O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a inclusão, no texto, de emenda que beneficia os cartórios. Segundo ele, o texto autoriza cobranças que já foram proibidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ele explicou que o CNJ proibiu as entidades de repassarem ao consumidor os custos de serviços prestados por centrais de serviços eletrônicos, criadas pelo setor para atender às suas demandas operacionais.
A emenda incluída no texto, no entanto, autoriza essa cobrança. “O que temos aqui são cartórios querendo encher os seus cofres, pegando carona em uma medida provisória que trata de documento eletrônico de transporte, para driblar uma proibição feita pela Justiça”, criticou.
Falando em nome do governo, o deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que votaria a favor da mudança, mas reconheceu que não há compromisso do Executivo com a sanção desse dispositivo, que ainda será analisado pelo Senado Federal.
Deputados aprovam texto-base de projeto sobre uso de remédios; votação de destaques é adiada
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 1613/21) que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O texto foi aprovado nesta quinta-feira (15) por 277 votos a 177, mas ainda poderá ser alterado por meio de destaques.
Segundo o texto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.
Fica liberado o uso ainda de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas).
Polêmica
Entretanto, com a evolução dos debates em Plenário e em razão de dúvidas sobre o assunto, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto.
“Diante de todas essas dúvidas e em um gesto de grandeza do relator, acima de seu desejo de concluir essa votação, vamos adiar a votação dos destaques”, afirmou Ramos. Ele informou haver divergências por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.
Parlamentares alertaram que a autorização para prescrição de medicamentos para usos não previstos na bula dos remédios pode esvaziar o poder da Anvisa.
A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que a votação de tema tão polêmico no final da noite não é “prudente”. Ela destacou que o texto tem avanços, já que há caso de prescrição de medicamentos contra disfunção erétil para tratamento de hipertensão pulmonar, entre outros casos de uso off label de medicamentos.
“Esse texto que chegou do Senado traz sim muitos benefícios para a população, em especial quando um medicamento é aprovado pela Anvisa na sua bula para uma finalidade e se prescreve, após comprovação técnica, para outras finalidades”, disse a parlamentar.
Críticas
Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a decisão sobre uso de medicamentos sem consulta da Anvisa. “Não vamos compactuar com um texto que transfere de uma agência técnica a competência de decidir o que é evidência científica para uma comissão indicada pelo governo”, disse.
A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também criticou o ponto que pode alterar a competência da Anvisa. “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conintec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso”, alertou.
Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto traz avanços, mas é preciso assegurar o poder da Anvisa. “Precisamos devolver à Anvisa o poder de decidir sobre esses medicamentos”, disse.
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Deputados defendem redução de subsídios na conta de luz
Projeto exige divulgação de canais para denúncia de maus-tratos contra animais em contas de água, luz e telefone
O Projeto de Lei 1971/21 obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
"A difusão de canais de denúncia e frases de conscientização por meio das contas de água e luz se constitui em instrumento fundamental na luta contra os maus-tratos e na conscientização social em prol da causa animal, visto que esses boletos são distribuídos amplamente em todo o País”, diz o autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE).
O Poder Executivo, segundo a proposta, deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares, ficando a cargo dos órgãos locais de meio ambiente definir a sequência de frases a serem impressas.
Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Proposta que taxa geração distribuída de energia não tem consenso
Comissão de Defesa do Consumidor debate geração de energia nesta quinta-feira; assista
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (8) para debater geração de energia. O pedido para o debate é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), presidente da comissão. Ele quer debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.
Para Russomano, a proposta impacta os consumidores que geram sua própria energia, em especial os que utilizam a modalidade fotovoltaica/solar. Hoje, esse segmento conta com subsídios e diferenciação tarifária que refletem o excedente de energia não utilizado.
Foram convidados para o debate: o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Carlos Alberto Calixto Mattar; o diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), André Delgado de Souza; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Substituto da Secretaria Nacional do Consumidor, Paulo Nei; entre outros. Confira a lista completa de convidados.
A audiência pública ocorre a partir das 9h30, no plenário 8. Os interessados poderão participar por meio do portal e-Democracia, enviando perguntas, críticas e sugestões.
