TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL – SP

TRE cassa os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Ribeirão Pires

TRE-RS Decisão Judicial

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acarretou a inelegibilidade do prefeito

Em sessão judiciária realizada nesta terça-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes dois recursos conexos contra a expedição dos diplomas de Clovis Volpi (PL) e Humberto D Orto Neto (PSB), prefeito e vice-prefeito eleitos de Ribeirão Pires em 2020.

O mérito da decisão do des. Paulo Galizia, acolhido por unanimidade, teve como base o disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, que diz serem inelegíveis para qualquer cargo aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível do órgão competente.

Clovis Volpi, que fora prefeito do município de 2009 a 2012, teve as contas relativas ao mandato anterior rejeitadas de modo definitivo por efeito de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Cabe recurso ao TSE.

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Posted: July 20, 2021, 10:26 pm

Reforma Eleitoral pode ampliar participação feminina na política

Reforma Eleitoral pode ampliar participação feminina na política

Mulheres são maioria do eleitorado nacional

Está em fase de debates, análises e aprovação no Congresso Nacional uma grande reforma eleitoral, que inclui diferentes temas, tais como: novo sistema para eleger deputados e vereadores (do modelo “proporcional” para o “distritão”), unificação da legislação eleitoral em um único código, voto impresso, e mudanças na candidatura feminina. A reforma precisa estar aprovada e promulgada até o início de outubro de 2021 para ser aplicada nas eleições gerais de 2022.

Entre as propostas em tramitação está o Projeto de Lei 1.951/2021, aprovado pelo Senado Federal em 14 de julho, que estabelece cota de cadeiras femininas nos Legislativos a ser aplicada de forma gradual a partir de 2022, começando em 18% e aumentará em 2%, a cada quatro anos, até chegar em 30%, em 2038. Caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir o percentual, serão convocadas as suplentes. O PL concede, ainda, anistia aos partidos que não cumpriram as cotas de gênero e racial nas eleições realizadas até agora. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

PEC

Foi também aprovada pelo Senado Federal, em 14 de julho, alterações na Proposta de Emenda à Constituição 18/2021 (PEC), que obriga os partidos políticos a distribuírem, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para as candidatas mulheres em eleições proporcionais e majoritárias. O texto prevê, ainda, que 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão sejam distribuídos a suas respectivas candidatas.

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Posted: July 20, 2021, 8:30 pm

Plenário adia eleições suplementares previstas para 1º de agosto

Eleições suplementares 2021

Nova data ainda será definida

Em sessão realizada nesta quinta-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou o adiamento das eleições suplementares, que estavam marcadas para 1º de agosto, em razão da persistência da pandemia da Covid-19 e da alta taxa de ocupação de leitos do sistema de saúde na região dos municípios em que acontecerá o novo pleito.

Haverá eleições suplementares nos municípios de Angatuba, Apiaí, Campina do Monte Alegre, Itaoca, Leme, Piacatu, Santo Antônio do Jardim,Trabiju, Anhembi e Cajati.

A nova data deve ser definida acompanhando as orientações das autoridades em saúde.

 

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Posted: July 20, 2021, 1:48 pm

Política de Integridade e Compliance é aprovada pelo Tribunal

Grupo de trabalho será instituído para definir medidas e ações institucionais

Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (15), foi a aprovada a Resolução 551/2021, que institui a Política de Integridade e Compliance no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. No documento, são estabelecidas diretivas visando estruturar, reforçar e manter a cultura de integridade institucional.  

Os princípios norteadores da integridade aprovados abrangem os princípios básicos da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e os seguintes: a primazia do interesse público sobre o privado, a transparência, a conformidade, a ética, o sigilo, o monitoramento constante e accountability.

O presidente do Tribunal designará grupo de trabalho multidisciplinar para elaboração de programa específico com medidas práticas para fomentar a manutenção de padrões éticos de conduta; prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção; entre outras atividades.

A iniciativa está alinhada ao macrodesafio “Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais”, estabelecido no Planejamento Estratégico Institucional do TRE-SP para o período 2021-2026.

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Posted: July 19, 2021, 11:38 pm

Tribunal condena PSL de São Bernardo do Campo por litigância de má-fé

TRE-RS Decisão Judicial

Pena é de multa de um salário mínimo em 22 processos

Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento a 22 recursos apresentados pelo Prefeito de São Bernardo Campo, Orlando Morando, condenando o Partido Social Liberal (PSL) do município por litigância de má-fé. O partido havia ajuizado 101 representações, todas idênticas, por propaganda eleitoral antecipada contra o então candidato à reeleição em 2020.  

Segundo o relator de 22 dessas representações, des. Nelton dos Santos, as representações foram julgadas improcedentes por não caracterizar a alegada propaganda antecipada, além de fundamentadas em entendimento superado.

A pena imposta ao PSL é de multa no valor de um salário mínimo em cada um dos processos.

Cabe recurso da decisão.

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Posted: July 19, 2021, 11:35 pm

Assento Regimental nº 18 - TRE-SP aprova novas alterações no Regimento Interno

Fachada TRE-SP

Modificações atingem capítulos referentes a recursos, citações, intimações, notificações e comunicações

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou, por unanimidade, em sessão plenária ocorrida na quinta-feira (15), o Assento Regimental nº 18, que traz alterações no Regimento Interno do Tribunal.

Houve alterações nos capítulos XVI – Dos Recursos no Tribunal e XX – Das Citações, Intimações, Notificações e Comunicações, além da revogação integral do Capítulo XXII. O Título III passou a vigorar acrescido dos Capítulos XIX-A, XXII-A, XXII-B, XXII-C e XXII-D.

Foram revogados também os §§ 1º e 2º do art. 149; os arts. 150, 151, 152, 153, 154, 155, 158 e 161; o art. 163 e seu parágrafo único; o § 1º e seus incisos, e os §§ 2º e 3º, todos do art. 166; o § 2º do art. 167; os arts. 168 e 169, com seus parágrafos; os arts. 170 e 171; o § 2º do art. 172; os arts. 173, 174 e 175; o § 1º do art. 176; o art. 177 e o art. 181, com seus parágrafos.

As mudanças entrarão em vigor trinta dias após a aprovação do Assento Regimental nº 19 porque as propostas de alteração estão sendo analisadas e aprovadas de maneira fracionada.

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Posted: July 16, 2021, 8:02 pm

TSE realiza pesquisa pública para definir metas da Justiça Eleitoral para 2022

TSE realiza pesquisa pública para definir metas da Justiça Eleitoral para 2022

Interessados poderão enviar sugestões via formulário até o próximo dia 28

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está realizando pesquisa pública para definir quais serão as metas da Justiça Eleitoral em 2022. A medida visa tornar o processo de elaboração das metas mais participativo, procurando entender o que a sociedade civil pensa sobre a Justiça Eleitoral e que papel ela deve desempenhar no país.

A pesquisa, que tem início nesta sexta (16) e vai até o dia 28 deste mês, é aberta a magistradas, magistrados, advogadas, advogados, servidoras, servidores, bem como a toda sociedade civil. Os interessados poderão participar preenchendo o seguinte formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSehAzCm679n19a1vKsRG1iZU38armvi9wtU74d0vuG0DRdVcw/viewform.

As metas da Justiça Eleitoral fazem parte das Metas Nacionais do Poder Judiciário, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

Das metas nacionais definidas para este ano, permanecerão para 2022 as seguintes:

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Posted: July 16, 2021, 4:48 pm

Código Eleitoral completa 56 anos em meio a estudos de nova codificação

Código Eleitoral

Estudos para o novo código consideram unificação da legislação eleitoral

 Nesta quinta-feira (15), o Código Eleitoral completa 56 anos de publicação. Encartado na Lei 4.737/1965, ganhou vigência trinta dias após ser publicado e se estabeleceu como o quinto ato normativo que compilou o regramento jurídico eleitoral no Brasil desde 1932, ano de criação da Justiça Eleitoral.

Na época em que foi publicado, o Código Eleitoral foi considerado o melhor dos cinco diplomas eleitorais brasileiros. Isso decorreu do fato de seu texto haver promovido, entre outras inovações, a criação da Corregedoria Geral, no TSE, para fortalecimento da ação uniformizadora da Justiça Eleitoral em todo o país.

Diante das transformações sociopolíticas ocorridas desde 1965, como a restauração do regime democrático na década de 1980 e a transição para o sistema eletrônico de votação na década de 1990, a legislação eleitoral recebeu diversas atualizações por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, como a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que alterou e introduziu dispositivos na Lei de Inelegibilidade.

A necessidade de revisão e unificação normativa eleitoral motivou a criação de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano para avaliar o tema e propor um novo código. No dia 23 de junho o grupo entregou ao presidente da Câmara o Projeto de Lei Complementar resultante de suas atividades. Para valer nas eleições 2022, o novo código precisa ser aprovado antes de outubro.

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Posted: July 15, 2021, 11:11 pm

15 de julho, Dia Mundial das Habilidades Jovens

Jovem Eleitor - Campanha TSE 2013

Participação de jovens na política representa 2% dos eleitores

O dia 15 de julho foi instituído pela ONU, em 2014, como o Dia Mundial das Habilidades Jovens. A celebração dessa data tem por objetivo lembrar a importância estratégica do investimento em uma educação de qualidade que forneça ao jovem competências que o capacitem para o trabalho digno, gerando uma dinâmica positiva na sociedade de redução do desemprego, do subemprego e portanto da pobreza.

Essa boa formação também favorece a participação dos jovens no debate público, levando-os a se envolver nas questões importantes para sua comunidade e atuar politicamente. Assim, podem ser agentes das mudanças e contribuir para um futuro melhor.

A participação do jovem na política ainda é muito baixa no Brasil. De acordo com os dados de filiação partidária do Tribunal Superior Eleitoral, menos de 2% dos eleitores entre 16 e 24 anos estão filiados a um partido político. O número é pequeno, já que essa faixa etária representa mais de 13% do total de eleitores.

A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 14, que a filiação partidária é condição de elegibilidade, sem esse vínculo o cidadão não pode ser votado. Isso se reflete no baixo número de jovens candidatos e eleitos.

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Posted: July 15, 2021, 3:29 pm

Corregedoria Regional Eleitoral inspeciona cartórios de quatro municípios

Inspeção tem caráter multidisciplinar e será 100% virtual

Inspeção tem caráter multidisciplinar e será 100% virtual

Com o objetivo de aprimorar as atividades da rotina cartorária, a Corregedoria Regional Eleitoral inspecionará no mês de julho zonas eleitorais de Andradina (9ª ZE), Presidente Epitácio (195ª ZE), Dracena (149ª ZE) e Franca (46ª, 240ª e 291ª ZEs).

O cronograma de inspeções, aprovado no final do ano anterior ao de sua realização, é definido a partir de diversos critérios. Entre eles, o tempo decorrido da última inspeção realizada na zona eleitoral e a constatação da necessidade de ajustes nas rotinas cartorárias ou em processos.

Segundo o chefe da Seção de Inspeções e Correições (ScIC) da Corregedoria Regional Eleitoral, Douglas Galvão, o procedimento ocorre de maneira gradativa e tem cunho didático. O Processo Judicial Eletrônico das Corregedorias de Justiça (PJeCor) é autuado com antecedência de um mês, a partir de quando a equipe da Corregedoria encaminha orientações prévias e abre relatório para preenchimento no Sistema de Inspeções e Correições Eleitorais (Sicel).

Atualmente, as inspeções têm ocorrido exclusivamente de modo virtual, por meio de videoconferência. Inicialmente se reúnem o corregedor do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, des. Paulo Galizia, a juíza assessora da CRE, Denise Pinheiro, e o magistrado da zona inspecionada. Na sequência, todos os servidores aderem à reunião e participam dos trabalhos.

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Posted: July 13, 2021, 9:35 pm

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