INTERVENÇÃO FEDERAL NO RIO DE JANEIRO

Necessária para garantir a defesa do Estado, do princípio federativo, das finanças estaduais e da ordem constitucional, a intervenção é ato político que afasta momentaneamente a atuação autônoma do Estado, Distrito Federal ou Município que a tenha sofrido (José Afonso da Silva, Direito Constitucional), com balizas específicas de atuação e prazo certo de vigência.

No caso do estado do Rio de Janeiro, o controle sobre a ordem pública há muito se perdeu, instalando na capital carioca, principalmente, o caos típico de regiões que convivem com guerrilhas.

Nesse contexto, o Presidente da República Michel Temer editou decreto de intervenção federal nos termos do inciso III do artigo 34 da Constituição Federal, visando pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública, o que está inserido no contexto da defesa do princípio federativo.

A escolha por um interventor federal oriundo do meio militar, General de Exército Walter Souza Braga Neto, impõe-se pelo fato das forças de segurança estaduais não apresentarem qualquer condição de conter as ações do crime organizado na região, apresentando, ainda, problemas internos graves referentes a eventuais vínculos de alguns de seus componentes com milícias e facções do crime organizado.

Observa-se que a mídia, de um modo geral, tem demonstrado grande preocupação com algumas ações preconizadas ou inicialmente desenvolvidas pela força interventora, criticando, por exemplo, o registro de moradores das comunidades, a possibilidade de utilização de mandados de busca coletivos, além do uso da força, com grau de letalidade, pelo contingente militar da intervenção.

Ora, é fato notório que o crime organizado não presta contas a ninguém, em total afronta ao poder do Estado. Em um embate como o estabelecido, é necessário que haja – temporariamente – a concessão de prerrogativas excepcionais aos militares e agentes policiais, que compreendam, minimamente: a revista de qualquer pessoa ou veículo nas ruas; o cadastramento com fotos e outras informações de moradores de áreas dominadas pelo crime; o poder ingresso em várias residências à caça de marginais e armamento; o uso da força lesiva ou letal pelos militares e agentes policiais em relação a indivíduos que portem armas, sobretudo aquelas típicas de ações de guerra ou guerrilha.

É imperioso que haja uma paridade de armas, atualmente inexistente.

No caso em tela, cabe ao Estado, e nesse sentido compreende-se o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, garantirem aos militares e demais agentes policiais que dão suporte à intervenção, as prerrogativas excepcionais e temporárias já citadas, além de outras julgadas adequadas ao saneamento pleno do problema.

Ressalte-se que a intervenção federal é ato exclusivo do Presidente da República, enquanto garantidor primeiro que é do princípio federativo, não se submetendo à vontade do Poder Judiciário ou do Congresso Nacional, observada a necessária aprovação do ato pela Câmara dos Deputados e Senado da República.

Não é possível que os militares e agentes policiais encontrem óbice às atividades no palco das ações, sendo impedidos de agir com elementos de inteligência e força, porque os marginais, há muito tempo, assim tem agido.

A imprensa como um todo deve compreender que há imensa distância entre a utopia acadêmica de alguns e a realidade dos fatos no Rio de Janeiro e em vários outros pontos do país. A população está dominada pelo crime, e não ousa afrontá-lo publicamente.

 Em um cenário de insuficiência da intervenção federal, a evolução da ação do Estado, dentro da ótica constitucional, seria a adoção do estado de defesa e, em último caso, do estado de sítio, todos muito mais traumáticos do que a intervenção federal pois suprimem constitucionalmente direitos e garantias dos cidadãos.

A intervenção federal em si é medida extrema, porém muito mais branda do que as outras possíveis de serem adotadas caso esta fracasse. As forças interventoras não merecem e não podem ser desmoralizadas por pieguice ou medo de reações de organismos nacionais ou internacionais de direitos humanos, ou por conceitos meramente acadêmicos, dissociados da realidade complexa da cidade e do estado do Rio de Janeiro.

 Se o Estado fracassar no Rio de Janeiro, o restante do país, automaticamente, estará em perigo.

1 comentário

  1. Por um lado, se tem tributo, tanto na oab quanto na fecomercio, o tománocu (tcu) tinha de analisar. De outro, só tem ladrão lá. Então, não sei se resolveria. A pedido da OAB-RJ, Dias Toffoli blindou escritórios de advocacia de investigação do TCU salvar Brasil 01.03.18 16:11    O Antagonista descobriu que, em 31 de outubro de 2017, a OAB-RJ entrou no STF com um mandado de segurança para impedir que o TCU investigasse os escritórios de advocacia beneficiados por Orlando Diniz, preso na Operação Jabuti. A apuração do TCU ocorre paralelamente à investigação da Lava Jato. Na ausência de Ricardo Lewandowski, relator do caso, a liminar foi deferida por Dias Toffoli, que mandou suspender julgamento do TCU até que o STF se manifeste sobre o que a OAB chama de “violação de prerrogativas da advocacia”. É preciso dizer à OAB-RJ que lavar propina não é prerrogativa da advocacia e que a entidade de classe deveria, justamente, incentivar uma investigação rápida e transparente sobre o caso – não impedi-la. buy

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