Julga imunidade de parlamentares | STF tem placar de 3 a 2 contra poder de assembleias estaduais de revogar prisão

  • Roberto Jayme/UOL

O STF retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento de quatro ações sobre o poder de as assembleias legislativas dos Estados poderem revogar a prisão e medidas judiciais, como o afastamento do mandato, de deputados estaduais.

O placar do julgamento está três votos a dois no sentido de que as assembleias não podem revogar as medidas.

Votaram a favor do poder das assembleias de revogar as medidas judiciais os ministros Marco Aurélio Mello e Alexandre de Moraes. Edson Fachin, que também é relator das ações, Rosa Weber e Luiz Fux votaram contra a possibilidade.

A sessão desta quinta-feira começou com o voto do ministro Alexandre de Moraes, que foi favorável ao poder das assembleias. 

Segundo Moraes, a Constituição Federal dá aos deputados estaduais as mesmas regras de proteção do mandato de deputados federia e senadores, entre elas a garantia de que a prisão contra os parlamentares pode ser confirmada ou revogada pelo Legislativo.

“O legislador constituinte originário estendeu expressamente, no parágrafo primeiro do artigo 27, aos deputados estaduais essas normas-obstáculo, ou seja as imunidades”, disse Moraes.

Marco Aurélio também votou favoravelmente ao poder das assembleias revogarem medidas judiciais contra deputados estaduais. Para o ministro, a Constituição é clara ao prever que os deputados estaduais têm a mesma proteção ao mandato garantida a deputados federais e senadores.

Fachin votou contra o poder das assembleias. Segundo o ministro, a Constituição permite apenas que seja revogada a prisão em flagrante, mas que nos casos em que o Judiciário decreta a prisão preventiva ou outras medidas judiciais, como o afastamento do mandato, não caberia ao Legislativo se manifestar.

“Ao legislativo a Constituição outorgou o poder de relaxar a prisão em flagrante, e não a preventiva”, disse. “Compreendo que as regras constitucionais não conferem ao Poder Legislativo o poder de rever atos emanados em sede de prisão preventiva pelo Poder Judiciário”, afirmou Fachin.

A Constituição prevê que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável, e que, nesse caso, cabe ao Legislativo decidir sobre a manutenção ou revogação.

O texto Constitucional também afirma que os deputados estaduais terão as mesmas “imunidades” que deputados federais e senadores.

É a extensão dessas imunidades dos deputados estaduais que o STF analisa nas ações que estão sendo julgadas.

O Supremo julga os pedidos de liminar (decisão judicial provisória) nas ações e, por isso, o tema pode voltar à pauta do STF futuramente, para o julgamento em definitivo da questão.

Entenda o que está em jogo

O STF julga se as assembleias legislativas podem revogar a prisão e medidas judiciais impostas contra deputados estaduais.

Está na pauta do STF uma ação da PGR (Procuradoria-Geral da República) contra a decisão da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) de revogar a prisão dos deputados estaduais do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.

Além da ação da PGR, o Supremo também julga três ações da AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) contra as regras previstas nas Constituições estaduais do Rio de Janeiro, Mato Grosso e Rio Grande do Norte de que a prisão de deputado estadual pode ser revogada, e o processo suspenso, por decisão da assembleia.

Picciani, Melo e Albertassi foram presos em flagrante por ordem do TRF2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região) no curso das investigações da Operação Cadeia Velha.

Após a prisão, a Alerj aprovou a libertação dos peemedebistas, mas o TRF2 determinou novamente a volta deles a cadeia, por entender que houve irregularidades no procedimento adotado pela Assembleia para a soltura dos deputados, que foram libertados sem que a decisão tivesse sido comunicada oficialmente ao tribunal.

Em MT, o deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que havia sido preso por suspeita de obstrução da Justiça após citado na delação do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), foi solto pela assembleia local.

No RN, a assembleia revogou o afastamento do deputado Ricardo Motta (PSB), investigado por suspeitas de participação no desvio no Idema (Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente).

As assembleias utilizaram como argumento para revogar as medidas judiciais a decisão do STF no caso do senador Aécio Neves (PSDB-MG). O Supremo decidiu que a Câmara ou o Senado têm o poder de revisar medidas judiciais contra deputados federais e senadores, como prisão e afastamento do mandato.

A Constituição Federal prevê que deputados federais e senadores só podem ser presos em flagrante de crime inafiançável e que, nesse caso, o Legislativo pode decidir se revoga ou mantém a prisão.
Mas o texto da Constituição não deixou claro qual o procedimento no caso de outras medidas, como por exemplo o afastamento do mandato que foi aplicado a Aécio.

Marco Aurélio iniciou seu voto afirmando julgar que não seria permitido à AMB apresentar as ações, pois o tema não teria relação com as atividades da entidade. O ministro foi derrotado nesta posição pelo voto dos outros sete ministros presentes no início do julgamento.

O que diz a AMB

A AMB afirma que os deputados estaduais não podem ter a mesma prerrogativa de deputados federais e senadores, pois isso representaria uma violação à separação dos Poderes e uma forma de coibir a atuação do Judiciário.

O argumento da AMB é que os deputados estaduais, que são julgados pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados ou pela Justiça Federal, podem recorrer a outras instâncias judiciais.

Já os deputados e senadores, que são processados no STF, última instância da Justiça brasileira, não teriam esse poder de recurso e, por isso, seria justa a regra de submeter a decisão de prisão à Câmara ou ao Senado.

O que diz a Procuradoria

A Procuradoria afirma que a decisão do STF se aplica apenas a deputados federais e senadores e não serve de fundamento para que a Alerj possa revogar medidas judiciais contra deputados estaduais.

Ainda segundo a Procuradoria, o STF admite que em situações de “superlativa excepcionalidade” as medidas contra parlamentares não sejam submetidas ao controle do Legislativo, e cita como exemplo o afastamento do mandato do ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que não foi submetida ao crivo dos deputados federais.

Outro caso de decisão excepcional citado por Dodge foi a manutenção da prisão do então presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia em 2006, quando o STF não autorizou que os deputados votassem sobre a libertação do deputado, com o argumento de que 23 dos 24 parlamentares estaduais também eram investigados.

A Procuradoria afirma existir um quadro de “anomalia institucional” na Alerj, o que autorizaria o Judiciário a não submeter a decisão de prisão dos deputados à votação por seus pares.

“O fato de a Resolução legislativa ter sido cumprida por ordem direta da Assembleia Legislativa do  Estado do Rio de Janeiro, sem expedição de alvará de soltura pelo Poder Judiciário, é prova eloquente do clima de terra sem lei que domina o Estado. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região foi ostensivamente desrespeitado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro”, escreve a procuradora-geral na ação.

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