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Justiça obriga Prefeitura de Campinas a devolver dinheiro do Camprev usado para pagar aposentados

A Justiça determinou que a Prefeitura devolva o dinheiro do superávit do Instituto de Previdência Social do Município de Campinas (Camprev), usado para pagar aposentados e pensionistas. Desde outubro, uma liminar já tinha proibido a administração de utilizar o fundo, mas, agora, a decisão do juiz Wagner Roby Gidaro, da 2ª Vara da Fazenda Pública do município, amplia a determinação e obriga a devolução.

A Prefeitura informou que ainda não notificada oficialmente e que, assim que isso acontecer, vai recorrer. A decisão da Justiça foi publicada no dia 27 de novembro e é em primeira instância. De acordo com o Executivo, o valor do superávit do Camprev usado pelo governo municipal desde 2016, e que o juiz obrigou a ser devolvido, foi de R$ 157 milhões.

“Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a ação proposta por Sindicato dos Funcionários do Poder Legislativo contra o município de Campinas e Instituto de Previdência Social do Município de Campinas determinando ao Município que efetue a reposição dos valores transferidos do Fundo Previdenciário ao Fundo Financeiro e se abstenha de efetuar futuras transferências sem que haja o cumprimento da ordem do artigo 22, da Portaria M.P.S. 403/08”, diz o texto da decisão.

Histórico

A decisão do TJ-SP de proibir o usu do superávit aconteceu no dia 4 de outubro e aceitou o recurso do Sindicato dos Servidores da Câmara de Vereadores da cidade, que se manifestou contra a proposta da Prefeitura e alegava que o resgate do fundo do Camprev iria prejudicar pagamentos futuros.

O superávit do Camprev estava sendo usado desde novembro do ano passado, quando o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Campinas, Wagner Gidaro, autorizou a Prefeitura a usar o dinheiro. No dia 24 de novembro de 2016, ele proibiu o resgate, mas voltou atrás no mesmo dia porque entendeu que, como a transferência seria de um fundo para o outro, no mesmo regime previdenciário, ela poderia ser realizada.

O resgate do dinheiro do Camprev pela Prefeitura de Campinas gerou muita polêmica no final do ano passado. Houve protestos de servidores em frente à Câmara e ao Paço Municipal. No dia 22 de novembro, a Câmara de Vereadores aprovou o projeto do Executivo que autorizava o uso do superávit para pagamentos dos aposentados e pensionistas.

No entanto, o prefeito Jonas Donizette (PSB) precisou mudar o texto original após uma liminar proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Municipal de Campinas (STMC) que pedia que os recursos não fossem ser usados para salários de funcionários ativos. À época, o superávit do Camprev era de R$ de 160 milhões e o governo municipal pretendia usar todo o valor para os aposentados.

Faixa faz crítica ao projeto enviado à Câmara de Campinas sobre o Camprev (Foto: Reprodução EPTV)Faixa faz crítica ao projeto enviado à Câmara de Campinas sobre o Camprev (Foto: Reprodução EPTV)

Faixa faz crítica ao projeto enviado à Câmara de Campinas sobre o Camprev (Foto: Reprodução EPTV)

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