Legalidade questionada | STF julga hoje se polícia pode negociar delação

  • FramePhoto e Estadão Conteúdo

    Questão opõe Raquel Dodge, chefe da PGR, e Fernando Segovia, da PFQuestão opõe Raquel Dodge, chefe da PGR, e Fernando Segovia, da PF

Julgamento marcado para esta quinta-feira (7) no plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) vai decidir se delegados de polícia podem ou não negociar os termos de acordos de delação premiada. A atribuição está prevista na lei 12.850, sancionada em 2013, mas provocou uma queda de braço pública entre o MPF (Ministério Público Federal) e a Polícia Federal.

A Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) que será analisada pelos ministros do Supremo foi proposta em abril do ano passado pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que deixou o posto em setembro passado.

Ele defendeu que há “ofensa ao sistema acusatório e à moralidade”, já que o Ministério Público tem legitimidade exclusiva para oferecer ações penais à Justiça. Lembrou ainda que a polícia é “órgão de segurança pública” e, como tal, deve atuar “para” e não “no” processo penal.

Conhecida como a Lei das Organizações Criminosas, a norma estabeleceu as regras para a celebração de colaborações premiadas, instrumento que viria a ser utilizado com frequência pela Operação Lava Jato, por exemplo, principalmente pelo MPF.

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