PMs fizeram selfies com Rogério 157 | Policiais podem tirar fotos com suspeitos? Pelas leis brasileiras, não

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    6.dez.2017 - O delegado Gabriel Ferrando, que comandou a operação que levou à prisão de Rogério 157, aparece em uma selfie dentro de um carro da polícia com o traficante6.dez.2017 – O delegado Gabriel Ferrando, que comandou a operação que levou à prisão de Rogério 157, aparece em uma selfie dentro de um carro da polícia com o traficante

Um dos fatos que mais chamaram atenção na prisão do traficante Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157, na manhã desta quarta-feira (6), foram as selfies tiradas por policiais civis com o suspeito, que tinha ao menos 13 mandados de prisão expedidos pela Justiça do Rio de Janeiro. Nas imagens, os policiais aparecem sorrindo e fazendo sinais de positivo.

Legalmente, no entanto, policiais não podem expor as imagens de pessoas suspeitas nem condenadas, de acordo com as leis em vigor no Brasil. Segundo especialistas ouvidos pelo UOL, esse tipo de imagem, porém, é bem aceita pela sociedade e não há registros de punições severas àqueles que quebram a orientação de preservar os direitos à imagem de pessoas sob a custódia da polícia.

Para os advogados Humberto Fabretti, professor de Direito Penal do Mackenzie, e Ariel de Castro Alves, membro do Condepe (Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana) e do conselho de política criminal e penitenciária de SP, as fotos representam um ato contrário à Constituição.

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Para Castro Alves, as fotos atentam contra o princípio da dignidade da pessoa humana. De acordo com os direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na Constituição Federal, “é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral” e “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

Segundo Castro Alves, “pela lei do abuso de autoridade, esta ação pode gerar multa, detenção de dez dias a seis meses e até demissão do agente público. Acaba também sendo uma espécie de apologia ao crime também, já que os agentes policiais tratam o criminoso como uma celebridade”.

Fabretti complementa que, de modo geral, o código de processo aponta que “uma foto dessa, expondo um sujeito como se fosse um troféu, viola até mesmo se ele [Rogério 157] já estivesse condenado”, disse.

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