PREVIDÊNCIA JUSTA


Às vésperas da retomada de votações sobre a reforma da previdência no Congresso Nacional, toda a sociedade é mobilizada a debater o tema, gerando significativa expectativa quanto à dimensão das mudanças e o consequente aumento do tempo de contribuição e de trabalho para obter o benefício da aposentadoria.

No âmbito privado, que abrange a maior parte do povo brasileiro, a angústia prende-se aos pontos já ditos, acrescentando-se à crítica recorrente os parcos valores pagos aqueles que dependerão de benefícios pagos pelo Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS, cujo valor para o teto de pagamento é de R$5.832,11.

É preciso tratar com muito cuidado, por exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, os quais, não raro, iniciam suas atividades com cinco ou seis anos de idade, ajudando a família no seu sustento. Submetê-los ao regime comum é condená-los à danação.

No setor público o imbróglio se apresenta maior, e as perspectivas de solução consensual e tranquila parecem escassas.

Um aumento abrupto do tempo de aposentadoria para todos, sem regra de transição, é algo tremendamente injusto para servidores que estejam próximos da aposentadoria pelas regras atuais. Seria necessário estabelecer um “ponto de mudança”, a partir do qual se possa estabelecer, de forma gradual e não traumática, aumentos de tempo de contribuição e de trabalho.

Outra medida que deve ser considerada é o fim da diferença no quantitativo de tempo de serviço e de contribuição entre homens e mulheres no serviço público, mesmo no caso das chamadas aposentadorias especiais.

As relações sociais evoluíram de modo que as mulheres buscam e conquistam mais espaços entre os homens, sobretudo em altos postos da administração pública. Nesse sentido, manter um sistema previdenciário diferenciado pela diferença de gênero( masculino ou feminino), é um retrocesso que a vida moderna não admite, sobretudo após ampla reorganização social e legal da família, que implicou na divisão igualitária de vários direitos e deveres, antes cumulados pela figura feminina.

Outro aspecto da reforma da previdência que merece muita atenção do governo federal, refere-se às chamadas aposentadorias especiais.

Policiais e Militares das Forças Armadas têm consagrado no texto constitucional atual e em legislação complementar, a garantia de que, em razão do caráter perigoso e eventualmente insalubre de suas funções, tenham condições diferenciadas para se aposentar.

No caso dos policiais, sejam eles civis ou militares ou municipais, a periculosidade é inerente à função, assim como o estresse decorrente do seu exercício, que consome muito da higidez física e mental do agente, gerando a incapacitação para o exercício pleno e satisfatório de sua atividade em menos tempo que outros profissionais.

É preciso lembrar que um policial caminha ao lado da morte. A qualquer momento ele pode ser alvo de marginais, em razão de saberem qual é a sua atividade ou, no enfrentamento direto como os mesmos, tudo em prol da sociedade. Gostem alguns ou não, os policiais são o último bastião de defesa eficiente da sociedade contra o crime, e merecem ter todas as peculiaridades de sua nobre função reconhecidas.

Também diferenciados por origem são os militares, que se submetem a um rigoroso regime disciplinar e de trabalho que, não raro, os submete ao distanciamento familiar, ao profundo desgaste físico e mental, decorrente de treinamentos constantes envolvendo situações de guerra, além de participações, por meio da ONU, em missões externas que exigem todos os atributos já enumerados.

Somente pelas particularidades citadas é possível verificar que exigir mais do que trinta anos de atividade e contribuição para esses servidores diferenciados é injusto, e contribui diretamente para a redução do moral dos efetivos e para a ineficiência das corporações.

As questões inerentes à gestão de recursos devem ser frontalmente atacadas, de modo que não apenas a população e servidores deem o seu quinhão nessa importante e necessária reforma. Lembremo-nos de que a má gestão e desvio de dinheiro levou a previdência à situação delicada em que se encontra.

Espera-se que o governo e o Congresso Nacional consigam estabelecer transparência, coerência e justiça no trato dos iguais e, sobretudo, dos notoriamente diferentes.

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