SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 ao trâmite das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 5740 e 5744, ajuizadas contra norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no Distrito Federal. A medida permite que o STF analise a matéria diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar, tendo em vista a relevância da matéria e sua importância para a ordem social e segurança jurídica.

As ADIs 5740 e 5744, propostas respectivamente pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e pelo governador do Distrito Federal, questionam o Decreto Legislativo 2.146/2017, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, que sustou norma distrital a qual regulamentava lei sobre sanções às práticas discriminatórias em razão da orientação sexual das pessoas no DF. Nas ações, os autores alegam violação aos princípios da proibição da proteção insuficiente, da proibição de retrocesso em matéria de direitos fundamentais, bem como da separação dos poderes.

Em razão da relevância da matéria, o ministro determinou a aplicação do rito abreviado, a fim de que a decisão seja tomada nas ações em caráter definitivo. O ministro requisitou ainda informações à Câmara Legislativa do DF e determinou que, posteriormente, se dê vista dos autos à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

EC/AD

Leia mais:
18/07/2017 – Partido questiona norma que sustou regulamentação da lei anti-homofobia no DF
14/07/2017 – ADI questiona decreto legislativo que suspendeu regulamentação de lei anti-homofobia no DF

 

Posted: August 17, 2017, 11:08 pm

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminares nos Habeas Corpus (HC) 146666 e 146813 para substituir a prisão preventiva do empresário Jacob Barata Filho e do ex-presidente da Federação das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado do Rio de Janeiro (Fetranspor) Lelis Marcos Teixeira por medidas cautelares alternativas. Entre outras medidas, eles não poderão manter contato com outros investigados nem deixar o país, e devem manter recolhimento domiciliar no período noturno e fins de semana.

A prisão de Barata e Teixeira foi decretada pelo juízo da 7ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro (RJ) no âmbito da Operação Ponto Final, que investiga a ocorrência de ilícitos penais no setor de transporte de passageiros no Estado do Rio de Janeiro. As defesas do empresário e do ex-dirigente patronal impetraram habeas corpus no Tribunal Regional Federal da 2ª Região, porém sem sucesso naquela corte. Em seguida, pedidos de liminar visando à soltura dos investigados foram negados em decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No Supremo, ambos argumentaram que as prisões foram inadequadas e desproporcionais. Os advogados de Barata alegaram, entre outros pontos, que ele é sexagenário, residente no distrito da culpa, portador de “irrepreensíveis antecedentes” e “conhecido empresário de tradicional sociedade comercial atuante no ramo de transportes”. A defesa de Lelis Teixeira, por sua vez, apresentou, entre outros, o argumento de que a renúncia à sua posição no setor de transportes, por meio da qual se dariam as supostas práticas ilícitas, afasta eventual risco às investigações.

Decisão

O ministro Gilmar Mendes verificou a ocorrência de constrangimento ilegal que autoriza o afastamento da incidência da Súmula 691 do STF. Segundo ele, os fatos investigados teriam acontecido entre 2010 e 2016, “consideravelmente distantes no tempo da decretação da prisão”, ocorrida em julho deste ano. “Ainda que graves, fatos antigos não autorizam a prisão preventiva, sob pena de esvaziamento da presunção de não culpabilidade”, afirmou.

O ministro assinalou ainda que a atuação do grupo criminoso supostamente integrado pelos dois investigados estaria ligada à gestão estadual anterior, e que a jurisprudência do STF tem precedentes no sentido da desnecessidade de manutenção da prisão preventiva diante do afastamento da gestão pública de grupo político do qual o imputado fazia parte, ou o afastamento do imputado de cargo público, em crimes contra a administração pública, e o afastamento de funções de direção da sociedade, em crimes societários. “Não se desconhece que a atual gestão estadual é da mesma linha política. Entretanto, ao menos até o momento, não se tem notícia de reiteração atual dos delitos”, destacou. Ainda de acordo com o relator, o perigo que a liberdade dos investigados representam à ordem pública ou à aplicação da lei penal pode ser mitigado por medidas cautelares menos gravosas do que a prisão.

Medidas cautelares

Ao deferir as liminares, o ministro determinou a substituição da prisão pelas seguintes medidas: comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz de origem, para informar e justificar atividades; proibição de manter contato com os demais investigados, por qualquer meio; proibição de deixar o país, com entrega de passaportes em até 48h; recolhimento domiciliar no período noturno e nos fins de semana e feriados; suspensão do exercício de cargos na administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo de passageiros, e proibição de ingressar em quaisquer de seus estabelecimentos.

CF/AD

 

Posted: August 17, 2017, 11:08 pm

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (17), o julgamento sobre a constitucionalidade de dispositivo da Lei 9.055/1995 (artigo 2º) que disciplina a extração, industrialização, utilização e comercialização do amianto crisotila (asbesto branco) e dos produtos que o contenham. Única a proferir voto na sessão de hoje, a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4066, ministra Rosa Weber, se posicionou pela inconstitucionalidade da norma que considera em desacordo com os preceitos constitucionais de proteção à vida, à saúde humana e ao meio ambiente, além de desrespeitar as convenções internacionais sobre o tema das quais o Brasil é signatário.

Preliminar

A ação foi proposta pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional do Procuradores do Trabalho (ANPT), cuja legitimidade ativa para propor ADI sobre o tema foi questionada pela Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, as entidades não estariam legitimadas porque as atividades fins de seus membros não guardam relação direta com a norma impugnada.

Por maioria, prevaleceu o entendimento da ministra Rosa Weber, no sentido de que as associações possuem vínculo de pertinência com o assunto, pois além da defesa dos interesses corporativos de seus associados, as entidades têm entre suas finalidades institucionais a proteção à saúde e segurança dos trabalhadores, o que também se observa nas missões dos integrantes das duas categorias profissionais. Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que entendem não haver legitimidade em razão de ausência de pertinência temática.

Voto

A ministra destacou a existência de um consenso científico em relação aos males à saúde causados pela exposição ao amianto, especialmente quanto a seu potencial como agente cancerígeno. Em seu entendimento, ainda que se pudesse admitir a constitucionalidade da lei à época em que foi editada, “não é mais razoável admitir, à luz do conhecimento científico acumulado sobre a extensão dos efeitos nocivos do amianto para a saúde e o meio ambiente, e a evidência da ineficácia das medidas de controle da Lei 9055/1995, a compatibilidade de seu artigo 2º com a ordem constitucional de proteção à saúde e ao meio ambiente”, afirmou.

Segundo a relatora, o direito à liberdade de iniciativa, previsto na Constituição, não impede a imposição pelo Estado de condições e limites para o exercício de atividades privadas, que deve se harmonizar com os demais princípios fundamentais. No caso da produção do amianto, observa a relatora, a compatibilização deve ocorrer com o dever de assegurar a proteção à saúde pública e um meio ambiente equilibrado. Em seu entendimento, não é possível considerar que os direitos fundamentais sociais ou coletivos tenham proteção menor em relação aos direitos individuais.

Ela lembrou que, segundo a Constituição Federal de 1988, a saúde é um direito social de todos, não se reduzindo a um mero caráter assistencial, mas abrangendo também o direito à prevenção inclusive no local de trabalho. “Os preceitos constitucionais que elevam a saúde à categoria de direito social incumbem ao Estado o dever de garanti-la mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e assegure aos trabalhadores a redução de riscos no trabalho e adoção de agenda positiva para a proteção desses direitos”, argumentou.

A ministra salientou que a Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata do banimento do amianto, admite a continuidade de sua produção em determinadas condições, sempre regulamentada por meio de lei, mas orienta a substituição progressiva à medida em que surjam tecnologias alternativas. Observou que a convenção, que tem status de norma supralegal no Brasil, prevê a atualização periódica da legislação, mas que isso não ocorreu pois a Lei 9055 já tem mais de 20 anos de sua promulgação.

A relatora considera que a norma impugnada, embora pudesse ser constitucional em 1995, não detém o mesmo status atualmente. Segundo ela, não é possível expor os trabalhadores ao risco de uma doença laboral unicamente para potencializar a capacidade produtiva de uma empresa ou determinado setor econômico. Em seu entendimento, cada vez que um processo produtivo se revele um perigo para a saúde do profissional, o empregador deverá reduzir, até o limite máximo oferecido pela tecnologia, os males causados ao trabalhador. “Quando, porém, os incômodos forem de tal monta a ponto de minar a saúde do trabalhador, havendo um conflito entre a exigência produtiva e o direito, este último deverá prevalecer”, sustentou.

A ministra propôs, ainda, a seguinte tese: “A tolerância ao uso do amianto crisotila, da forma como encartada no artigo 2º da Lei 9.055/95, é incompatível com os artigos 7º, XXII, artigo 196 e 225 da Constituição Federal”.

PR/CR
 

Posted: August 17, 2017, 10:08 pm