SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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Supremo Tribunal Federal

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O Supremo Tribunal Federal (STF) tem empregado recursos e promovido ações para ampliar a divulgação das decisões da Corte. Nos últimos 12 meses, foram criadas campanhas de comunicação como “Aqui tem Justiça”, “#FakeNewsNão” e “Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas”, além de instituída a transmissão ininterrupta da programação ao vivo da TV Justiça pelo Twitter, sendo a primeira emissora pública brasileira a usar essa modalidade na rede social.
 
A campanha “Aqui Tem Justiça” contou com ampla divulgação de informações nas redes sociais sobre projetos e decisões do Poder Judiciário de todo o país. A #FakeNewsNão abordou o combate ao compartilhamento de notícias falsas no ambiente digital e o “Painel Multissetorial de Checagem de Informações e Combate a Notícias Falsas” teve como meta conscientizar a população e educar a sociedade sobre os danos causados pela desinformação e a importância de se checar a veracidade das notícias recebidas, com adesão de quase 30 entidades da sociedade civil organizada.
 
“A gestão do presidente Dias Toffoli preza pela comunicação direta e transparente, utilizando-se dos ambientes digitais, a exemplo do portal e das redes sociais do STF, para dar maior clareza às decisões e informações do Supremo”, destacou o assessor-chefe da Assessoria de Comunicação da Presidência do STF, Adão Paulo de Oliveira, cujo setor acompanhou, neste ano, cerca 70 eventos externos em outros estados, além de ter realizado uma média 800 atendimentos à imprensa.
 
Outra campanha destacada por Adão Paulo foi a gestão da comunicação do aniversário de 30 anos da Constituição, que foi traduzida para o inglês e contou com conteúdo especial para o site, a intranet, a TV e a Rádio Justiça e hotsite.
 
TV Justiça
 
Na TV Justiça, mais de sete mil matérias foram ao ar e 988 programas foram produzidos; no portal da TV, 5,7 mil notícias foram publicadas; e, no Twitter @TVJustica, 7,1 mil tweets postados. Referente ao YouTube TV Justiça Oficial, o número é representativo:  1,3 milhão de visualizações para 6,8 mil vídeos publicados. Na Rádio Justiça, 27,6 mil matérias veiculadas e 2,6 mil programas de rádio produzidos. No site Rádio Justiça, 5,3 mil notícias foram publicadas e, no no Twitter @RadioJustica, 2,5 mil tweets postados.
 
Houve, ainda, a reformulação da grade de programação da TV Justiça, que passou por alterações estratégicas para proporcionar ao telespectador maior diversidade de atrações em diferentes faixas de horário.
 
Entre os números da comunicação do Supremo, de setembro do ano passado e deste ano, destacam-se a quantidade de acessos ao portal com quase 7,3 milhões. Foram 1,8 mil matérias publicadas na página eletrônica, 7,5 mil demandas de imprensa atendidas por e-mail, 455 mil citações do STF na imprensa e 113 mil do presidente Dias Toffoli. 

                                   Assessoria de Comunicação da Presidência

Posted: September 18, 2019, 3:09 pm

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que atribuía ao Tribunal Pleno, e não ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), o julgamento de processo administrativo disciplinar contra magistrado integrante de seu quadro. Na decisão, proferida no Mandado de Segurança (MS) 36610, o ministro afirmou que, de acordo com a Constituição Federal, o Órgão Especial tem todas as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno.

Segundo o CNJ, a matéria, por força do regimento interno do TJ-GO, deveria ser julgada pelo tribunal pleno. No mandado de segurança impetrado, o Estado de Goiás sustentava que o processo contra o juiz havia sido instaurado e julgado pelo órgão competente, nos termos da Constituição e da Resolução 135 do CNJ.

A Constituição Federal (artigo 93, inciso XI) faculta aos tribunais com mais de 25 julgadores a criação de um Órgão Especial para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do Tribunal Pleno. De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, relator do MS, ao conceder essa discricionariedade, o texto constitucional não está permitindo a criação de novo órgão com competência concorrente à do Plenário, mas possibilitando que este seja substituído, por delegação, pelo órgão especial. “O órgão especial é o próprio tribunal pleno”, afirmou.

No caso, o relator explicou que a Lei estadual 13.644/2000, ao criar o órgão especial no âmbito do TJ-GO, transferiu automaticamente a ele todas as atribuições administrativas e jurisdicionais da competência do tribunal pleno. Dessa forma, a decisão do CNJ acarretou manifesta lesão a direito líquido e certo do Estado de Goiás.

SP/CR//VP

Posted: September 18, 2019, 1:09 pm

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável o Habeas Corpus (HC) 175174, por meio do qual o segundo-sargento da Aeronáutica Manoel Silva Rodrigues pedia o trancamento do inquérito policial no qual é investigado por tráfico de drogas (artigo 290 do Código Penal Militar). O militar foi detido em junho deste ano no aeroporto de Sevilha, na Espanha, acusado de transportar cocaína em avião da Força Aérea Brasileira (FAB) que integrava comitiva presidencial.

A defesa questiona ato de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) que, diante da ausência de documentos necessários para a análise do pedido, determinou a realização de diligências para posterior análise da medida liminar. No STF, o advogado sustenta que o segundo-sargento está sendo investigado pelos mesmos fatos no Brasil e na Espanha, o que caracterizaria dupla punição pelo mesmo fato (bis in idem), e pede o trancamento do inquérito policial.

Ao negar o trâmite do habeas corpus, a ministra Cármen Lúcia explicou que a decisão questionada é monocrática, de natureza precária e sem conteúdo definitivo. O pedido no STM está pendente, pois ainda não houve a análise da liminar. Assim, para a ministra, o caso se enquadra na Súmula 691 do STF, que veda o trâmite de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Na avaliação da relatora, não há no caso flagrante ilegalidade ou contrariedade a princípios constitucionais que justifique o afastamento da súmula. A ministra observou ainda que, embora o relator no STM tenha se reservado para apreciar as questões postas pela defesa após a complementação da instrução, ele assentou, com base nos elementos disponíveis, que o militar não estaria sendo processado pelos mesmos fatos aqui e na Espanha.

SP//CF

Posted: September 17, 2019, 10:09 pm

 

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