SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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Supremo Tribunal Federal

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, determinou à União que, no prazo de 48 horas, se manifeste sobre as alegações do Estado de Goiás na Ação Cível Originária (ACO) 3286, na qual afirma que, em razão da grave crise financeira, não tem condições de continuar pagando, a partir deste mês, as parcelas de dois contratos de refinanciamento de sua dívida com a União. O estado pede a concessão de liminar para que a União se abstenha de executar as garantias dos contratos até que se finalizem as negociações para sua adesão ao Regime de Recuperação Fiscal – RRF (Lei Complementar 159/2017).

Segundo o ente federado, o saldo devedor dos contratos de refinanciamento é de R$ 8,5 bilhões, e as parcelas mensais somam R$ 64,5 milhões. Embora as obrigações mensais estejam sendo estejam sendo regularmente quitadas, afirma que há prejuízo para a manutenção adequada dos serviços públicos estaduais e para o pagamento dos vencimentos e proventos dos servidores. Os contratos estabelecem que, em caso de inadimplência, a União está autorizada a realizar o bloqueio das transferências constitucionais e da arrecadação tributária de competência do estado.

O estado lembra que o ministro Gilmar Mendes, no mês passado, deferiu liminar na ACO 3262 para permitir seu ingresso no RFF e suspender a execução de contragarantias de seis contratos com bancos públicos federais. Ocorre que, segundo destaca, a equalização de suas contas depende não apenas da suspensão das contragarantias vinculadas aos empréstimos com instituições financeiras, mas também da suspensão das garantias vinculadas à dívida contraída com a própria União, objeto agora da ACO 3286. “Interromper a prestação dos serviços públicos ou deixar os servidores sem verbas alimentares não é uma opção factível, de modo que o atraso no pagamento das parcelas devidas à União é uma imposição fática que decorre da situação de penúria fiscal”, ressalta.

Despacho

Após o recebimento das informações requeridas da União, o ministro Dias Toffoli analisará o pedido requerido na petição inicial.

PR/AD

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Posted: July 18, 2019, 10:07 pm

Revista Justiça
Toda sexta-feira, a programa conta com a participação do jornalista e procurador federal Pedro Beltrão, no quadro Atualidades do Direito, trazendo as atualidades do mundo jurídico. O Revista Justiça vai falar ainda sobre a parceria entre o Governo do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que vai desenvolver aplicativo para ex-detentos procurarem emprego e qualificação no Distrito Federal. Quem comenta é a especialista em Direito Penal Jéssica Marques. Outro assunto é anúncio feito pelo Governo Federal de que vai liberar saques de contas ativas e inativas do FGTS. O presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador Mario Avelino comenta o assunto. O quadro Revista Debate conta com convidados para falar sobre depressão na adolescência. Já o consultor legislativo da Câmara dos Deputados Leo Van Holthe comenta o que aconteceu nessa semana no Congresso Nacional, no quadro Parlamento & Justiça. No quadro Acessibilidade, o advogado e especialista em Direito Civil Leonardo Memória vai explicar quais são as principais leis de acessibilidade do Brasil. Por fim, o quadro Direito na Tela recebe o professor da Faculdade de Direito da UNB Cristiano Paixão. Sexta-feira, às 8h00.

Giro pelo Mundo
No Giro pelo Mundo desta sexta-feira é destaque denuncia de ONGs sobre o aumento de doenças e desnutrição na Coreia do Norte. Outro destaque é que a imprensa dos Estados Unidos denuncia atraso de meia hora para acionar bombeiros. Na Europa, é notícia que parlamentares britânicos aprovaram emenda que torna mais difícil o Brexit sem acordo. O ouvinte confere ainda entrevista sobre mudanças climáticas com o professor do Departamento de Geografia da USP Wagner Ribeiro. Sexta-feira, às 11h00.

Defenda seus Direitos
O Defenda Seus Direitos desta sexta-feira fala sobre Direito de Família e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No Quadro Direito de Família e Sucessões, o advogado Paulo Veíl conversa sobre as regras para os pais divorciados mudarem de cidade com os filhos. O colunista explica como fica a guarda das crianças quando um dos pais resolve ir morar em outro país e quais são as regras para mudar de cidade com as crianças. A colunista Tatyanna Costa Zanlorenci fala sobre os avanços trazidos pelo ECA. Após tratar sobre os desafios do estatuto na última coluna, esta semana a advogada fala sobre os aspectos positivos trazidos pela legislação protetiva, como direitos à educação, proteção contra maus-tratos e o direito à amamentação em locais públicos. Já o quadro Entrevista traz regras para o reconhecimento de paternidade tardia. O especialista comenta quais são os procedimentos que devem ser tomados, quem pode solicitar o reconhecimento e até que idade ele pode ser feito. Sexta-feira, às 13h00.

Justiça na Tarde
O Brasil está preparado para elevar a pena máxima de prisão, atualmente de 30 anos, para 50 anos? Existe um projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados sobre a matéria. O programa recebe especialistas para tratar do tema. O Justiça na Tarde dessa sexta-feira será transmitido da Associação Nacional da Advocacia Criminal (Anacrim). Sexta-feira, às 15h00.

Radionovela Justiça em Cena “A Farra dos Gatos”
O ricaço Aristeu Couto Duarte ficou pobre e resolveu entregar os pontos. Com a mulher presa no Japão por desvio de dinheiro e com todas as contas bancárias bloqueadas, ele sucumbiu às habilidades do irmão Luís Carlos, um foragido da Justiça conhecido por Rei das Gambiarras. Radionovela em diversos horários na programação e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica. Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Posted: July 18, 2019, 10:07 pm

A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6191 contra a Lei 15.584/2015 do Estado de São Paulo, que obriga os prestadores de serviços contínuos a estender o benefício de novas promoções a antigos clientes. O objeto de questionamento é a imposição da obrigação às instituições de ensino privado, ou seja, a extensão de novas promoções aos alunos preexistentes.

Para a Confenen, a lei atinge a autonomia administrativa e financeira das universidades e das faculdades e viola a repartição de competências entre os entes federativos, tendo em vista a usurpação da competência privativa da União para legislar sobre a matéria. A entidade também alega desrespeito aos princípios da proteção da ordem econômica e financeira.

Ainda segundo a Confenen, ao prever a fixação de multa por descumprimento com base no universo de alunos não alcançados por novo benefício, a norma fixa critério de cálculo irrazoável e desproporcional à realidade do setor.

A ADI traz pedido de liminar para suspender o dispositivo da lei questionada que diz respeito aos serviços de educação e, no mérito, da declaração de sua inconstitucionalidade. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, que já relata a ADI 5399, ajuizada contra a mesma lei.

EC/AD

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23/10/2015 – Lei paulista sobre promoções de operadoras de celular é questionada

Posted: July 18, 2019, 9:07 pm

 

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