SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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Supremo Tribunal Federal

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Revista Justiça
Especialistas discutem temas como as recentes decisões e os julgamentos das Cortes Superiores, a reforma tibutária aprovada pela CCJ da Câmara dos Deputados, o Marco Legal das Startups, lançado essa semana pelo governo, a história de vida e a obra de Ruth Bader Ginsburg, magistrada da Suprema Corte dos Estados Unidos que se tornou ícone da cultura pop aos 86 anos. O programa fala ainda sobre Semana Nacional da Adoção e da deliberação do Congresso Nacional sobre as medidas provisórias no Congresso Nacional. Sexta-feira, às 8h.

Giro pelo Mundo
Entre os temas trazidos nesa edição estão a decisão de Botsuana de liberar a caça de elefantes, a construção de acampamentos para 7,5 mil imigrantes na fronteira com o México e as medidas para a eliminação de canudos de plástico em Buenos Aires. Sexta-feira, às 11h.

Defenda seus Direitos
O programa aborda as responsabilidades dos familiares em relação aos idosos, a campanha de incentivo à adoção tardia e as salas de depoimento especial para crianças e adolescentes vítimas de abuso e exploraçao sexual. Sexta-feira, às 13h.

Justiça na Tarde
O Dia Nacional da Adoção, comemorado em 25 de maio, foi oficializado pela Lei 10.447/2002. O programa vai debater o tema diretamente de uma Vara da Infância e da Juventude em Brasília. Sexta-feira, às 15h.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

 

 

Posted: May 24, 2019, 12:05 am

O Plenário do Supremo Tribunal Federal deu continuidade, na tarde desta quinta-feira (23), ao julgamento dos processos em que se discute se há omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalize atos de homofobia e de transfobia. O tema está em discussão na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, de relatoria do ministro Celso de Mello, e no Mandado de Injunção (MI) 4733, relatado pelo ministro Edson Fachin. O julgamento será retomado na sessão do dia 5 de junho.

A ministra Rosa Weber e o ministro Luiz Fux, que votaram na sessão de hoje, se pronunciaram no sentido de reconhecer a omissão legislativa e de dar interpretação conforme a Constituição Federal para enquadrar atos de homofobia e de transfobia nos tipos penais previstos na legislação que define os crimes de racismo, até que o Congresso Nacional aprove lei específica sobre a matéria. Até o momento, foram proferidos seis votos. Todos os ministros que votaram entenderam haver omissão legislativa ao não proteger penalmente o grupo LGBT.

Autodeterminação sexual

Em seu voto, a ministra Rosa Weber considerou que o conceito jurídico-constitucional de racismo abarca a discriminação de gênero e de orientação sexual e observou que o direito à própria individualidade e às identidades sexual e de gênero constituem direitos fundamentais dos seres humanos. “O direito à autodeterminação sexual decorre diretamente do princípio da dignidade da pessoa humana”, afirmou.

A ministra salientou que, ao não editar lei visando ao cumprimento da determinação constitucional expressa de punir qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais de grupos ou indivíduos (artigo 5º, inciso XLI, da Constituição Federal), neste caso em relação à comunidade LGBT, o Legislativo incorreu em omissão inconstitucional.

Proteção às minorias

Para o ministro Fux, a inércia legislativa é inequívoca, pois, apesar de haver diversos projetos no Congresso propondo a tipificação da homofobia como crime, a tramitação não tem continuidade. Essa demora, a seu ver, exige o pronunciamento do Judiciário até que o Legislativo cumpra a determinação constitucional de defesa das minorias contra as violências da maioria.

O ministro ressaltou que o Judiciário não está criando uma norma penal, mas apenas interpretando a legislação infraconstitucional para tratar a homofobia de forma similar ao racismo. Fux destacou que racismo é crime contra seres humanos, qualquer que seja a sua fé ou orientação sexual e, portanto, é imprescritível. “Racismo é um delito cometido contra um ser de carne e osso, seja ele integrante da comunidade LGBT, judeu ou afrodescendente. Tudo isso é racismo”, disse.

Mora legislativa

No início da sessão, o Plenário analisou comunicado do Senado Federal de que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) havia aprovado ontem (22), em caráter terminativo, projeto de lei que inclui os crimes de discriminação ou preconceito de orientação sexual ou identidade de gênero na Lei 7716/1989, que tipifica os crimes de racismo. Os ministros entenderam, no entanto, que este fato não interrompe a chamada mora legislativa e, por maioria, decidiram continuar o julgamento da ADO 26 e do MI 4733. Ficaram vencidos os ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli (presidente).

O ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, observou que a mera aprovação do projeto em comissão do Senado, ainda que em caráter terminativo, não assegura sua aprovação naquela casa legislativa, pois é possível que se apresente recurso para sua apreciação em plenário. Ele lembrou que, para que a proposta se torne lei e interrompa a mora legislativa, é necessária a análise e a aprovação do PL pela Câmara do Deputados e a posterior sanção pela Presidência da República. “A questão é razoabilidade”, assinalou. “De um lado, temos um prazo de 30 anos, se contarmos da vigência da Constituição, ou mais de 18 anos, a contar da proposta legislativa apresentada pela deputada Iara Bernardi para criminalizar essas condutas”, afirmou.

O ministro Marco Aurélio, primeiro a divergir, afirmou que o julgamento deveria ser suspenso para aguardar o pronunciamento final do Legislativo. Segundo ele, o voto do ministro Celso de Mello na ADO 26 fez com que o Congresso se mobilizasse. O ministro Dias Toffoli também se pronunciou pelo adiamento, por entender que o Congresso Nacional está se movimentando e deliberando sobre a matéria. Ele afirmou que os votos proferidos nas quatro sessões que o STF dedicou à análise dos processos neste primeiro semestre já conduziram a sociedade a uma reflexão.

PR/CR

Leia mais:

21/2/2019 - Plenário do STF retoma julgamento sobre omissão legislativa em criminalizar atos de homofobia
 

Posted: May 23, 2019, 10:05 pm

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, não conheceu (julgou inviável) das petições individuais dos deputados estaduais André Gustavo Correia da Silva (DEM), Francisco Manoel de Carvalho (Chiquinho da Mangueira, do PSC) e Luiz Antônio Martins (PDT), do Rio de Janeiro, visando à revogação das ordens de prisão a eles impostas no âmbito da Operação Furna da Onça. Segundo o ministro, esses pedidos, apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5824, não têm previsão na lei.

Imunidades

Na ADI, a Associação dos Magistrados Brasileiros questiona dispositivos da constituição do Rio de Janeiro que estendem aos deputados estaduais imunidades previstas na Constituição da República para parlamentares federais, tal como a possibilidade de a Casa Legislativa deliberar sobre a prisão de seus membros. No dia 8/5, o Plenário negou o pedido de medida cautelar da AMB, que pretendia a suspensão da eficácia dos dispositivos.

Com fundamento nessa decisão, os deputados sustentaram nas petições que a prisão em flagrante inafiançável seria a única modalidade de restrição de liberdade admissível aos deputados estaduais, pois esse é o modelo constitucional aplicado aos parlamentares federais. No entanto, esse fundamento não constaria dos decretos prisionais expedidos contra eles.

Intervenção de terceiros

No exame do pedido, o ministro Fachin explicou que, nos processos objetivos de controle de constitucionalidade, não há previsão de intervenção de terceiros interessados, conforme o artigo 7º da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999). “De acordo com a compreensão unânime do Plenário, esse entendimento é aplicável mesmo quando o interessado seja legitimado para a propositura da ação direta”, assinalou. “Assim, os pedidos individualmente veiculados na presente ação não encontram fundamento legal, razão pela qual deles não conheço”.

CF/CR

Leia mais:

8/5/2019 - Plenário nega liminares em ADIs sobre imunidade de deputados estaduais

Posted: May 23, 2019, 9:05 pm

 

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