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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu Mandados de Segurança (28775, 28777 e 28797) para cassar decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a anulação integral do 41º Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, realizado em 2008.

A anulação se deu em razão da incompatibilidade com os princípios da moralidade e da impessoalidade, caracterizada pela existência de relacionamento pessoal entre o presidente da comissão do concurso, corregedor-geral de Justiça à época, e duas candidatas, aprovadas em segundo e quarto lugar no certame. O CNJ também assentou a parcialidade da comissão examinadora ao entender que houve favorecimento das candidatas na correção das questões da prova subjetiva. Em 2010, o então relator dos processos, ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar para afastar os efeitos da decisão questionada.

Na sessão desta terça-feira (17), o atual relator do caso, ministro Dias Toffoli, apresentou voto no sentido da parcial procedência dos pedidos. Toffoli verificou que a decisão do Conselho observou devidamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os candidatos aprovados puderam apresentar suas defesas no curso do processo administrativo. Ressaltou ainda que, para a revisão do ato do CNJ quanto aos alegados favorecimentos das duas candidatas, seria necessária a reapreciação das provas constantes dos autos, medida inviável por meio de mandado de segurança.

Quanto à anulação de todo o concurso, no entanto, o ministro entendeu que manter sua invalidade em razão de presunção de parcialidade na correção de prova discursiva de duas candidatas seria o mesmo que transformar as etapas subjetivas de concurso público em fases de incerteza, sujeitas a constantes anulações, “com nítido prejuízo à segurança jurídica”.

Diante disso, o ministro votou no sentido de desconstituir parcialmente a decisão do CNJ, anulando a parte que invalidou todo o certame, e mantê-la, no entanto, na parte relativa às candidatas aprovadas em segundo e quarto lugar.

Parcial divergência

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que, dentre as competências constitucionais atribuídas ao CNJ, não está a autorização para o exame de conteúdo de questões de concurso público e de seus critérios de correção. “Não é competência do CNJ substituir-se à banca examinadora”, disse. Para o ministro, ainda que se admitisse o reexame, a decisão não poderia contaminar o resultado do certame em relação aos demais candidatos aprovados.

No que se refere às duas candidatas, segundo Lewandowski, não é possível afirmar a existência de irregularidade ou favorecimento suficientes a ensejar a anulação. “A participação em concurso público constitui direito assegurado a todos, desde que atendidos os requisitos legais”, afirmou.

No entanto, o ministro ressaltou que a decisão do CNJ não observou aos princípios da ampla defesa e do contraditório, uma vez que as duas candidatas não puderam se manifestar após o aditamento do requerimento inicial no âmbito do conselho – que trouxe informações sobre ligações entre as duas e o então corregedor –, situação que ampliou substancialmente o objeto da apuração . “A ausência de oportunidade de manifestação aos interessados na apuração das supostas irregularidades do concurso sobre novas evidências apresentadas no bojo do procedimento perante o CNJ viola, em tese, a garantia do devido processo legal”, avaliou.

Assim, o ministro votou pela concessão dos mandados de segurança para invalidar a decisão do Conselho em sua integralidade. O ministro Celso de Mello acompanhou a divergência, formando a maioria. O ministro Edson Fachin declarou sua suspeição para atuar no caso, e o ministro Gilmar Mendes estava ausente justificadamente.

SP/AD

 

Posted: October 17, 2017, 11:10 pm

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta terça-feira (17), o julgamento da Extradição (EXT) 1270, requerida pelo governo da Argentina contra Gonzalo Sanchez, acusado dos crimes de homicídio, tortura e cárcere privado. Após o voto do relator, ministro Marco Aurélio, que indefere o pedido, a análise do processo foi suspensa por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

O pedido refere-se a fatos ocorridos entre 1976 e 1983, quando Gonzalo Sanchez era militar da Marinha argentina. Ele é acusado de ser responsável pelos crimes de privação ilegal de liberdade de pessoas, agravada por ter sido cometido por funcionário público com abuso de suas funções. É acusado, também dos crimes de tortura, no centro clandestino de detenção da Escola de Mecânica da Armada (ESMA), seguidos do denominado "voo da morte", no qual militantes contrários à ditadura militar eram jogados de aviões sobre o mar territorial argentino ou sobre o rio da Prata.

O governo da Argentina sustenta que os crimes da ditadura militar são considerados crimes contra a humanidade e, como tal, seriam imprescritíveis, segundo a Convenção sobre a Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes contra a Humanidade e a Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado de Pessoas.

A Defensoria Pública da União sustenta que Sanchez não teve participação nos delitos narrados no pedido, que os crimes seriam políticos e que houve a extinção da punibilidade pela prescrição. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo deferimento parcial, unicamente quanto ao crime de sequestro, por entender que o delito é permanente quando as vítimas não forem encontradas.

Ao votar pelo indeferimento pelo pedido, o ministro Marco Aurélio observou a presença da dupla tipicidade dos delitos de tortura e homicídio, mas considera que, no ordenamento jurídico brasileiro, esses crimes estariam prescritos, pois os fatos mais recentes dos quais Sanchez é acusado teriam ocorrido há mais de 20 anos, prazo máximo previsto no Código Penal. Quanto ao crime de sequestro, o ministro entende que a acusação refere-se a desaparecimento de pessoas, ou seja, a subtração de inimigos políticos dos regimes militares para sua eliminação.

Nesse sentido, ele ressaltou que a Lei 9.140/1995 considera como mortas as pessoas que tenham sido detidas por agentes públicos por terem participado ou sido acusadas de participação em atividades políticas entre 2/9/1961 e 5/10/1988, e que estejam desaparecidas desde então. Para o ministro, a lei brasileira, ao considerar essas pessoas como mortas, impede o reconhecimento da dupla tipicidade, essencial para o deferimento de extradição. Destacou, ainda, que fatos semelhantes ocorridos durante a ditadura militar não são puníveis no Brasil em razão da Lei de Anistia. “Dessa forma, não há como cogitar da dupla tipicidade sobre o sequestro. A narração dos fatos não permite que se conclua pela simetria”, afirmou.

O relator lembrou que o processo já constou de pauta de julgamento, mas teve sua apreciação suspensa em razão de pedido de refúgio do cidadão argentino. Após a comunicação do Ministério da Justiça sobre o indeferimento do pedido, o processo retornou à pauta.

PR/CR

 

Posted: October 17, 2017, 11:10 pm

Por unanimidade de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão de hoje (17), o Habeas Corpus (HC) 129284, impetrado em favor de uma microempresária de Natal (RN) condenada por crime contra a ordem tributária em razão da sonegação de tributos federais que somam R$ 3,8 milhões (IRPJ/CSLL, Confins, PIS e Simples), entre 1999 e 2003 .

Sua defesa questionou a aplicação da causa de aumento de pena prevista Lei 8.137/1990 para casos em que há grave dano à coletividade porque esse pedido não teria sido feito na denúncia. A pena aplicada foi de 4 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão em regime semiaberto, além de multa. Por isso, segundo a defesa, tal gravame caracterizaria ofensa ao princípio da correlação entre a imputação e a sentença (previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal).

A defesa também alegou que, para aplicação do aumento de pena previsto no artigo 12, inciso I, da Lei 8.137/1990, era necessário que a dívida fosse superior a R$ 10 milhões, tendo em vista a Portaria 320/2008, da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que define “quantia vultosa”. Após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitar habeas corpus lá impetrado, os advogados da condenada impetraram o HC 129284 no Supremo.

Em seu voto, o ministro Ricardo Lewandowski salientou que o princípio constitucional invocado representa uma das mais relevantes garantias do direito de defesa, ao lado do contraditório, da ampla defesa, da inércia da jurisdição e do devido processo legal, na medida em que ninguém pode ser punido por fato que não lhe foi imputado. “Na medida em que se descreve um episódio criminoso, atribuindo sua autoria a alguém, a denúncia fixa os limites da atuação do magistrado, que não poderá decidir além ou fora da imputação, sob pena de violação ao princípio da congruência, ou correlação, entre acusação e sentença penal, consectário lógico de outros relevantes princípios processuais”, observou.

Ocorre que, da leitura da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e da análise das peças processuais que instruem o habeas corpus, o ministro Lewandowski concluiu que o juízo criminal não ultrapassou os limites da imputação feita pelo Ministério Público, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da correlação ou congruência. Ele ressaltou que a consideração da vultosa quantia sonegada é elemento suficiente para a caracterização do grave dano à coletividade constante do inciso I do artigo 12 da Lei 8.137/1990, e, assim, parâmetro para aplicação dessa circunstância agravante. O dispositivo estabelece as circunstâncias que podem agravar de um terço até a metade as penas previstas nos artigos 1°, 2° e 4° a 7° da lei em questão. São elas: ocasionar grave dano à coletividade, ser o crime cometido por servidor público no exercício de suas funções e praticado em relação à prestação de serviços ou ao comércio de bens essenciais à vida ou à saúde.

O ministro Lewandowski afastou ainda o argumento de aplicação ao caso da Portaria 320/2008 da PGFN, pois, segundo explicou, a norma dispõe sobre o Projeto Grandes Devedores no âmbito daquele órgão, conceituando grandes devedores com o objetivo de estabelecer método de cobrança prioritário a “vultosas” obrigações tributárias. No entanto, destacou o relator, a portaria não limita ou define o grave dano à coletividade.

VP/AD

Posted: October 17, 2017, 10:10 pm