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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

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SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal

Revista Justiça
Quinta-feira é dia de comentários de artigo por artigo do novo Código de Processo Civil (CPC), com o juiz e professor José Herval Sampaio Júnior. Ele vai continuar as explicações sobre a Seção VII do Capítulo XII do CPC, que fala sobre a prova documental. O Revista Justiça também falará sobre o caso de assédio verbal cometido por torcedores brasileiros contra uma mulher russa, exposto em um vídeo que viralizou nas redes sociais. Quem vai comentar o caso e explicar possíveis consequências legais é Daniela Felix, advogada especializada em questões de gênero. No quadro Dicas do Autor, o assunto será o livro "Constelação Sistêmica na Execução Penal: Metodologia para sua implementação". A entrevista é com uma dos autores, Márcia Sarubbi Lippmann, doutoranda em Ciência Jurídica. Já o quadro Justiça Eleitoral conta mais uma vez com a participação de Alessandro Costa, analista judiciário do Tribunal Superior Eleitoral e cientista político, comentando sobre temas relevantes para o Direito Eleitoral e o pleito de 2018. Excepcionalmente nesta quinta-feira, o programa conta com a participação do jurista e pós-doutor em Direito Lênio Streck. Ele vai repercutir a sessão do Supremo Tribunal Federal que aconteceu nesta quarta-feira. Quinta-feira, às 08h.

Giro pelo Mundo
O programa destaca o direito de mulheres na Arábia Saudita dirigirem. A lei que dá essa permissão começa a valer no domingo. Enquanto isso, o governo da Itália avança contra os ciganos do país. O objetivo é expulsar cidadãos que não são italianos. Já na Venezuela, um apoiador de Hugo Chávez foi eleito novo presidente da Constituinte. Quinta-feira, às 10h.

Defenda seus Direitos

O programa fala, nesta edição, sobre discriminação de consumidores em razão da localização geográfica que residem. No caso, a empresa Decolar.com foi multada em R$ 7,5 milhões pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, órgão do Ministério da Justiça, por ter cometido esta prática. A empresa estaria fazendo diferenciação de preço de acomodações e negativa de oferta de vagas, mesmo quando elas existiam, de acordo com a localização geográfica do consumidor. A técnica foi considerada abusiva. Quem traz os detalhes do assunto é Ana Carolina, diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

Radionovela Justiça em Cena – “A Confusão de Olívia”
Olívia, uma mulher muito confusa e indecisa, decidiu buscar ajuda com o doutor Sigmundo Frodo, um renomado psicanalista. Depois de alguns minutos de conversa, o médico já disse que a causa do problema da Olívia tem relação direta com seu casamento. E mais: para o doutor, a culpa de todos os problemas da sua paciente é do marido, Jorge. Ouça a radionovela em diversos horários e versão compacta aos sábados e domingos, às 20h30.

Rádio Justiça
A Rádio Justiça é sintonizada em 104,7 FM no Distrito Federal e pode ser ouvida pelo site www.radiojustica.jus.br. Acompanhe a programação e siga a Rádio Justiça pelo Twitter no endereço http://twitter.com/radiojustica.

Participe dos programas! Envie dúvidas e sugestões sobre temas ligados ao Direito para nosso whatsapp: (61) 9 9975-8140.

Fonte: Rádio Justiça

Posted: June 20, 2018, 11:06 pm

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciaram na sessão desta quarta-feira (20) o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert) questiona dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impedem emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

Os dispositivos questionados estão suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo ministro Ayres Brito (aposentado), que foi referendada pelo Plenário do STF dias depois, evitando que as regras fossem aplicadas naquele pleito e nas eleições que se sucederam desde então. O julgamento do mérito da ADI será retomado na sessão desta quinta (21), com os votos dos demais ministros. Já acompanharam o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, pela inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Dias Toffoli.

Em seu voto, o ministro Alexandre de Moraes afirmou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais. Para o relator, a previsão é inconstitucional, pois consiste na restrição, subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

“Não há permissivo constitucional para limitar preventivamente o conteúdo do debate público, em razão de uma conjectura sobre os efeitos que certos conteúdos possam vir a ter junto ao público. Aqui não só é um exercício de futurologia, como é também, talvez mais grave, um excesso de paternalismo, de querer, o Poder Público, por essa ilegítima intervenção, escolher o que o eleitor pode ouvir, ver, o que pode ou não ter acesso”, afirmou o relator, acrescentando que as normas estão suspensas há quatro eleições e não consta que a liberdade de expressão tenha quebrado a lisura ou a legitimidade dos pleitos. “Se não quer ser ridicularizado, fique em casa, não seja candidato”, destacou o relator.

VP/AD

Leia mais:

02/09/2010 – STF confirma suspensão de dispositivos da Lei Eleitoral sobre o humor
 

Posted: June 20, 2018, 10:06 pm

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão na tarde desta quarta-feira (20), encerrou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5508 e considerou constitucional a possibilidade de delegados de polícia realizarem acordos de colaboração premiada na fase do inquérito policial. Por maioria de votos, os ministros se posicionaram pela improcedência da ação, na qual a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava dispositivos da Lei 12.850/2013 (Lei que define organização criminosa e trata da colaboração premiada).

Na sessão desta tarde, votaram os ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Cármen Lúcia (presidente), todos acompanhando o entendimento do relator, ministro Marco Aurélio. Segundo ele, a formulação de proposta de colaboração premiada pela autoridade policial como meio de obtenção de prova não interfere na atribuição constitucional do Ministério Público de ser titular da ação penal e de decidir sobre o oferecimento da denúncia. Os ministros destacaram que, mesmo que o delegado de polícia proponha ao colaborador a redução da pena ou o perdão judicial, a concretização desses benefícios ocorre apenas judicialmente, pois se trata de pronunciamentos privativos do Poder Judiciário.

De acordo com a decisão, embora não seja obrigatória a presença do Ministério Público em todas as fases da elaboração dos acordos entre a autoridade policial e o colaborador, o MP deve obrigatoriamente opinar. No entanto, cabe exclusivamente ao juiz a decisão homologar ou não o acordo, depois de avaliar a proposta e efetuar o controle das cláusulas eventualmente desproporcionais, abusivas ou ilegais.

Após o ministro Marco Aurélio ressaltar seu entendimento no sentido da impossibilidade de interferência da autoridade policial na atribuição exclusiva do Ministério Público de oferecer denúncia, os ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso reajustaram os votos para acompanhar integralmente o relator.

Os ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Luiz Fux divergiram parcialmente. Eles entendem que, embora a autoridade policial possa formular acordo de colaboração, a manifestação do Ministério Público sobre os termos da avença deve ser definitiva e vinculante.

Também divergindo parcialmente, o ministro Dias Toffoli entende que o delegado de polícia pode submeter ao juiz o acordo firmado com colaborador desde que a proposta traga, de forma genérica, somente as sanções premiais previstas no artigo 4º, caput e parágrafo 5º, da Lei 12.850/2013, com manifestação do MP sem caráter vinculante. Ficaria a critério do juiz a concessão dos benefícios previstos na lei, levando em consideração a efetividade da colaboração. O ministro entende ainda que a autoridade policial, diante da relevância da colaboração prestada, pode representar ao juiz, nos autos do inquérito policial, proposta de perdão judicial, ouvido previamente o MP.

Leia a íntegra do voto do ministro Marco Aurélio (relator).

PR/AD

Leia mais:

13/12/2017 – Suspenso julgamento de ADI que discute poder da polícia para firmar acordo de colaboração premiada
 

 

Posted: June 20, 2018, 10:06 pm

 

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