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SERÁ JUSTIÇA?

Sem considerar a figura de expressão do paciente do habeas corpus julgado pelo STF no último dia 04/04/2018, o ex-presidente Lula, o resultado do julgamento causa incômodo a quem procura realizar uma análise isenta dos fatos.

Após votos brilhantes em todos os sentidos, coube à Ministra Carmem Lúcia, presidente da Corte, decidir a questão, votando pela denegação da ordem.

É preciso que todo cidadão reflita um pouco sobre o que essa decisão significa, sem se deixar entorpecer pelo embate político existente, pois essa medida interfere diretamente na vida de todos.

O texto constitucional em análise na ocasião, artigo 5º, inciso LXII, literalmente diz: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”. Para aqueles que não detém qualquer conhecimento jurídico, vale dizer que a culpa é pressuposto para a imposição da pena, ou seja, apenas quando firmada, de modo irrefutável, por meio de sentença penal condenatória não mais passível de recurso, a pena deverá ser aplicada.

Consideração tecida, é importante entender que a literalidade do texto constitucional, neste caso, reflete a vontade do legislador constituinte originário em proteger o segundo bem mais valioso para o ser humano, logo após a vida: a liberdade. Também é preciso entender que a chamada “tripartição dos poderes” – em verdade o poder é uno e indivisível – prevê ao Legislativo a função de estabelecer os textos legais ou de alterá-los, mesmo que a proposta de criação ou mudança parta do Executivo.

Essa decisão do STF, com todo o respeito aqueles que pensam de forma contrária, abre perigoso precedente a decisões do Poder Judiciário que invadam as atribuições do Legislativo, ao estabelecer entendimento diametralmente oposto ao texto literal da Lei Maior.

Não se trata aqui de defender “a” ou “b”, mas de pensar acerca dos limites da hermenêutica jurídica.

Sabe-se que fatos e provas são analisados até a segunda instância, ou seja, Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça Estaduais, e que a interpretação de lei federal e a padronização do seu entendimento são de competência do Superior Tribunal de Justiça – STJ, restando ao STF debruçar-se sobre os aspectos constitucionais arguidos nos processos.

No entanto, essa competência estabelecida pela própria Constituição não determina que um condenado em 1ª e 2ª instâncias não possa recorrer livre em um processo, desde que sua conduta não incida em uma das causas determinantes de prisão cautelar ou preventiva.

Ao criar essa nova formatação o STF invade a seara de outro poder, o Legislativo, usurpando-lhe uma de suas principais funções, que é a de alterar, quando necessário, após o processo legislativo estabelecido pela própria Constituição Federal de 1988, parte ou o todo de um texto contido na Carta Magna.

Ressalte-se que a atribuição do Poder Legislativo, no caso, é tão exclusiva, que qualquer mudança na Constituição Federal é realizada pela Câmara dos Deputados e o Senado Federal, sendo promulgada, em conjunto, pelas mesas diretoras das duas Casas, sem qualquer participação do Executivo ou do Judiciário.

Com efeito, é possível verificar o grave problema causado pela decisão de 04/04/2018 para o trato entre os poderes, além do dano maior gerado para o cidadão, decorrente da aplicação de hermenêutica por demais estendida, que permite submeter alguém à prisão antes de esgotados todos os meios de refutar a culpa que lhe é imposta, mesmo que isso ocorra por meio de falha procedimental ou processual.

Corrobora o entendimento de equívoco havido no julgamento de 04/04/2018, o fato de haverem duas ações declaratórias de constitucionalidade, sob nº 43 e 44, a serem analisadas sobre o mesmo tema pelo STF, estando estas inicialmente livres do clamor popular, por não estarem vinculadas diretamente a nenhuma pessoa da expressão nacional que o ex-presidente Lula tem.

Efeito muito melhor seria produzido se as ações mencionadas tivessem sido pautadas antes do habeas corpus, gerando mais isenção e tranquilidade tanto para os julgadores como para a população, que assimilaria melhor e sem tantas dúvidas o resultado proclamado.

Também é pertinente dizer que a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, fixada pelo STF serve, ainda, para aumentar a distância entre os direitos e garantias dos cidadãos e as prerrogativas de função dos agentes políticos.

Isso é possível de se constatar quando vemos um presidente da república denunciado duas vezes (com a terceira denúncia batendo à porta) pela Procuradoria Geral da República, em razão da prática de crimes que lhe é atribuída, e o mesmo, por um foro político e totalmente cooptável, se vê livre para continuar a mandar no país, inclusive para se candidatar à reeleição.

Observe-se que as denúncias e todas as investigações que as sustentam são altamente técnicas; já a análise de sua admissibilidade pelo Legislativo, não obstante peça com teor jurídico apresentada, foi definida pela preferência política, pelo voto dos satisfeitos ou insatisfeitos com o tratamento recebido do governo federal.

Será que em nenhum momento esse tipo de situação incomodou o STF? Será que ninguém teve interesse em ver prevalecer a verdade dos fatos, por meio de um processo legal, ao invés de manter uma situação obnubilada no poder, a título de se resguardar uma pretensa “melhora econômica do país”, como foi largamente dito pelos defensores do presidente?

Para alguns tudo; para o povo o rigor majorado da lei. Será essa a nova regra derivada de interpretação da mais alta Corte do país? Espera-se, com tênue fé, que não.

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