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Tribunal Superior Eleitoral

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Propaganda Eleitoral

Tudo o que você precisa saber sobre propaganda eleitoral antecipada

A Lei 13.165/2015, também conhecida como Reforma Eleitoral 2015, alterou diversos pontos da legislação eleitoral. Segundo a redação dada ao artigo 240 do Código Eleitoral, a propaganda de candidatos a cargos eletivos somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição. Entretanto, algumas ações não configuram propaganda eleitoral antecipada, prática passível de multa e, quando exorbitante, pode resultar até na cassação do registro ou do diploma. 

De acordo com o artigo 36-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), não configuram propaganda eleitoral antecipada a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos, desde que não haja pedido explícito de voto. É permitida a participação de filiados a partidos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos. As emissoras de rádio e TV devem dar tratamento isonômico aos pré-candidatos.  

Também é permitida a realização de encontros, seminários ou congressos para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, além da realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a promoção de debates entre os pré-candidatos. 

Desde que não se faça pedido de votos, pode haver a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, bem como posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais. Manifestações via Twitter não são consideradas propaganda eleitoral.

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Posted: August 17, 2017, 11:42 pm
Ministro Admar Gonzaga durante sessão plenária do TSE

Ministro Admar Gonzaga participa das eleições primárias na Argentina

Entre os dias 11 e 13 de agosto, o ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), esteve em Buenos Aires, Argentina, para participar do Programa de Visitantes Internacionais para as Eleições Primárias, Abertas, Simultâneas e Obrigatórias (PASO) do país. O encontro foi organizado por duas instituições argentinas: a Câmara Nacional Eleitoral e a Direção Nacional Eleitoral. As eleições primárias ocorreram no último domingo (13). 

O ministro Admar Gonzaga cumpriu agenda com diversos compromissos oficiais. Já no primeiro dia, compareceu à reunião com a Direção Nacional Eleitoral (DINE), na Casa Rosada, sede da Presidência da República da Argentina, para assistir palestra do secretário de Assuntos Políticos e Institucionais do Ministério do Interior, Adrian Pérez, a respeito dos detalhes relacionados à votação. 

Em seguida, o magistrado assistiu conferência do titular da Direção Nacional Eleitoral, Fernando Álvarez, em que prestou informações mais detalhadas sobre propaganda, financiamento, candidaturas e também sobre o modelo de votação utilizado nas prévias.

O ministro do TSE também visitou a Câmara Nacional Eleitoral e a sede da Direção Nacional Eleitoral. Segundo ele, “no primeiro dia conhecemos o processo de prévias, em que os partidos e coligações que se formam apresentam seus candidatos em listas, transformando o processo numa verdadeira pesquisa de opinião. Ademais, os partidos não são obrigados a manter a lista para o processo eleitoral legislativo de 22 de outubro”.

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Posted: August 17, 2017, 7:58 pm
Teste Público de Segurança

TPS 2017 será em novembro e terá planos de ataque à urna eletrônica

O Teste Público de Segurança (TPS) do sistema eletrônico de votação, que será utilizado para as eleições de 2018, será realizado de 28 a 30 de novembro, das 9h às 18h, na sede do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Esse teste constitui parte do ciclo de desenvolvimento dos sistemas eleitorais de votação, apuração, transmissão e recebimento de arquivos. O prazo para inscrição termina no dia 10 de setembro.

Durante o TPS, os investigadores inscritos apresentam e executam planos de ataque aos componentes externos e internos da urna eletrônica. A segurança do sistema eletrônico de votação é feita em camadas. Por meio de dispositivos de segurança de tipos e com finalidades diferentes, são criadas diversas barreiras que, em conjunto, não permitem que o sistema seja violado. Qualquer ataque causa um efeito dominó e a urna eletrônica trava, não sendo possível gerar resultados válidos.

O TPS 2017 ocorrerá em um espaço exclusivo, com entrada controlada e ambiente monitorado por câmeras. Os investigadores selecionados para participar terão acesso aos componentes internos e externos do sistema eletrônico de votação – como aqueles utilizados para a geração de mídias –, apuração, transmissão e recebimento de arquivos, lacrados em cerimônia pública, incluindo o hardware da urna e seus softwares embarcados. Além disso, o TSE fornecerá o acesso ao código-fonte do sistema, primeiro passo para “entrar” na tecnologia.

Os interessados em participar do TPS terão que assinar um termo de sigilo e estarão proibidos de fazer anotações e divulgar os resultados. A inscrição deverá passar por aprovação prévia do TSE. Os interessados também precisam apresentar, antecipadamente, um plano de teste, que consiste no detalhamento do “ataque” que pretendem simular.   

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Posted: August 17, 2017, 7:10 pm