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Diretórios de três municípios, contrários à alteração, apresentaram ao TSE impugnação ao pedido da sigla

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga determinou que o Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) ofereça, no prazo de sete dias, sua defesa acerca de impugnação apresentada por diretórios de três municípios ao pedido da legenda para o restabelecimento do nome Movimento Democrático Brasileiro (MDB). O despacho do ministro foi publicado nesta segunda-feira (19).

O pedido de alteração estatutária, incluindo a mudança de nome, foi protocolado no TSE pelo órgão nacional do PMDB no dia 31 de janeiro. Contestam a alteração na nomenclatura da sigla os diretórios municipais de Curitiba (PR), Florianópolis (SC) e Porto Alegre (RS).

Outros três partidos aguardam a análise, por parte da Corte Eleitoral, de pedidos para alteração de nomenclatura. O Partido Social Democrata Cristão (PSDC) quer se chamar Democracia Cristã (DC). O Partido Ecológico Nacional (PEN) quer mudar para Patriota (PATRI) e o Partido Progressista (PP) quer trocar para Progressistas, mantendo a sigla PP.

No ano passado, o TSE aprovou a mudança de nome de duas agremiações partidárias: o Partido Trabalhista do Brasil (PTdoB) passou a se chamar Avante, e o Partido Trabalhista Nacional (PTN) conseguiu alterar seu nome para Podemos (PODE).

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Posted: February 23, 2018, 8:57 pm
Cerimônia de posse do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto na EJE

A instituição prepara o lançamento de quatro iniciativas que visam, além da formação em Direito Eleitoral e cidadania, promover ações de responsabilidade social

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, empossou na noite desta quinta-feira (22) o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como  novo diretor da Escola Judiciária Eleitoral do TSE (EJE/TSE).  Na ocasião,  Fux cumprimentou o colega em sua nova missão e afirmou a importância da atuação da EJE na formação de cidadãos conscientes e na consolidação da democracia. O histórico do ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto como acadêmico de Direito e escritor de livros de Direito Eleitoral foi valorizado pelo presidente da Casa como uma vantagem que o capacita ainda mais para o papel que passará a desempenhar.

“Eu me regozijo pelo fato de ter indicado o ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto para a direção da  EJE, na medida em que Vossa Excelência tem exatamente aquele veio acadêmico, veio de professor. E eu relembro que Ruy Barbosa afirmava que, ‘na ordem da sacralidade das palavras, a educação vem apenas abaixo da oração’. Nossa missão aqui é, realmente, uma missão sacerdotal. O grande patrimônio da humanidade não será o ter, mas o ser. Será, acima de tudo, o saber. Então, a nossa proposta é contribuir para o futuro das nossas gerações exatamente nesse âmbito do saber”, disse ao empossá-lo.

Os projetos da EJE que associam a educação à democracia e à cidadania, aperfeiçoando-as e aos seus institutos, foram denominadas “joias da coroa” por Luiz Fux.  O ministro ressaltou  também que a instituição vem firmando parcerias com entidades estrangeiras e nacionais, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para a realização de iniciativas como o ensino dos direitos fundamentais básicos para crianças e a formação de políticos do futuro, entre outros. “Isso é importante, porque uma criança tem que ter, desde o nascedouro, se possível, a ideia de todos nós somos iguais perante a Lei. Ela tem que saber que a casa dela é um asilo inviolável. Então, ela pode muito bem advertir a uma autoridade açodada que revele o mandado que ela tem para ingressar naquela casa”, exemplificou.

O presidente do TSE revelou ainda a sua intenção de promover as “Caravanas Eleitorais”,  para que ônibus levem autoridades da Justiça Eleitoral às comunidades locais para discutir seus problemas e prestar vários serviços, como o recadastramento biométrico.

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Posted: February 23, 2018, 12:41 pm
Sessão plenária do TSE

O tema voltará ao Plenário com o voto-vista do ministro Admar Gonzaga

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começaram a julgar nesta quinta-feira (22) dois processos que poderão servir para firmar jurisprudência a respeito dos limites da propaganda em apoio a determinado candidato sem o pedido de voto explícito. O julgamento dos dois casos foi adiado por um pedido de vista do ministro Admar Gonzaga.

No primeiro caso, do município de Várzea Paulista (SP), os ministros vão analisar se houve propaganda eleitoral antecipada por parte dos candidatos à Prefeitura do município: Nilson Solla e Alcimar Militão. Os cartazes espalhados por diversas casas e comércios locais estampavam aparente apoio das famílias aos candidatos, sem o pedido explícito de voto.

No entanto, eles foram condenados ao pagamento de R$ 15 mil de multa cada um com base no artigo 36 da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), que determina que a propaganda eleitoral somente será admitida após 15 de agosto do ano da eleição. A medida é justamente para evitar a captação antecipada de votos, causando um desequilíbrio na disputa eleitoral.

Ao apresentar seu voto-vista na sessão de hoje, o presidente do TSE, ministro Luiz Fux, lembrou que a minirreforma de 2015 (Lei nº 13.165) “amainou o conceito de propaganda extemporânea”. Exatamente porque passou a entender que não configura propaganda antecipada desde que não envolva pedido explícito de voto ou a menção a uma pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do candidato. Assim, ele negou o recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) que pretendia manter a multa aplicada.

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Posted: February 22, 2018, 7:06 pm