TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL

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Tribunal Superior Eleitoral

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Sessão plenária jurisdicional do TSE

Ministros revertem cassação de Thauana da Silva Duarte por considerarem que condição de inelegível da vice-prefeita não poderia atingir a titular da chapa vencedora

Por unanimidade de votos, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) restabeleceu o mandato de Thauana da Silva Pereira Duarte (PSDB) como prefeita de Nova Independência, em São Paulo. Os ministros concluíram que a prefeita afastada não poderia ter sido alcançada, na qualidade de titular da chapa, por uma condição de inelegibilidade superveniente imposta apenas à vice-prefeita eleita, Edileuza da Cruz da Silva.

A Corte tomou a decisão nesta quinta-feira (21) ao prover o recurso ajuizado por Thauana Duarte e rejeitar outros dois, um do Ministério Público Eleitoral (MPE), autor da ação contra a chapa, e outro da própria vice-prefeita. Nos recursos, o MPE pedia que fosse mantida a cassação da chapa vencedora, aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), e Edileuza da Silva requeria o afastamento de sua inelegibilidade.

Na sessão de hoje, os ministros confirmaram a decisão individual do ministro Jorge Mussi, relator dos recursos, proferida em 20 de novembro do ano passado. Mussi informou que a inelegibilidade da candidata a vice-prefeita foi imposta pelo TRE de São Paulo somente quando Edileuza da Silva, na qualidade de vice-prefeita eleita em 2012, teve que suceder, a partir de 13 de setembro de 2016, a prefeita anterior Neusa Lopes Joanini (PSDB) que foi cassada pela Câmara Municipal naquela data.

Com base no parágrafo 5º do artigo 14 da Constituição Federal, o vice-prefeito que assume definitivamente o cargo de prefeito somente pode disputar a reeleição para prefeito. Para concorrer a outro cargo, inclusive o anteriormente exercido, de vice-prefeita, Edileuza da Silva deveria ter renunciado à prefeitura seis meses antes da eleição, de acordo com o parágrafo 6º do mesmo artigo da Constituição Federal.

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Posted: February 21, 2019, 2:46 pm
Ministro Tarcisio Vieira de Carvalho Neto durante sessão plenária do TSE

Por sugestão do relator, tema será debatido com foco nas Eleições 2020

Na manhã desta quinta-feira (21), os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiram pelo não conhecimento de uma consulta apresentada pelo então deputado federal Jair Bolsonaro sobre doação de sobras de campanhas a entidades beneficentes.

No entanto, os ministros decidiram que o tema será debatido em audiência pública a ser conduzida pelo relator das instruções que vão orientar o processo eleitoral das eleições municipais de 2020.

A sugestão foi apresentada pelo relator da consulta, ministro Tarcísio Vieira de Carvalho Neto. Ao apresentar seu voto, ele destacou que a dúvida gravita em torno da possibilidade de repasse direto da sobra de campanha oriunda de doações de pessoas físicas por meio de financiamento coletivo.

Apesar de ter apresentado a consulta de forma legítima como deputado federal, Jair Bolsonaro se referia às sobras relativas à sua campanha ao cargo de presidente da República, para o qual foi eleito em 2018.

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Posted: February 21, 2019, 2:33 pm
Fachada do Tribunal Superior Eleitoral

Julgamento ocorrerá a partir das 19h, no Plenário da Corte

Na abertura da sessão administrativa desta quinta-feira (21), a presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber, anunciou a convocação de sessão extraordinária para o dia 13 de março, às 19h.

A ministra também anunciou o cancelamento da sessão de julgamentos do dia 7 de março, quinta-feira, que ocorreria às 9h.

A pauta de julgamentos das sessões do TSE ficam disponíveis com 24 horas de antecedência e podem ser acessadas no Portal do TSE na aba “Área Jurídica”.

CM/JB

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Posted: February 21, 2019, 12:47 pm

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