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POLÊMICA: JULGADA INCONSTITUCIONAL LEI QUE DETERMINA FORNECIMENTO GRATUITO DE ÁGUA FILTRADA A CLIENTES
Conforme publicado no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, o Órgão Especial da Corte julgou inconstitucional a Lei nº 17.453, de 09 de setembro de 200, do Município de São Paulo, que impõe […]