INTERNET – TERRA COM LEI

Tema palpitante, e que ganha mais projeção em tempos de uso intenso da internet, redes sociais e aplicativos de mensagens, os crimes por meio da internet chamam a atenção pela crescente incidência.

É importante esclarecer a todos que os meios eletrônicos podem ser utilizados para a prática de crimes comuns, como também, em razão do seu emprego pelo agente, podem constituir crimes de natureza específica.

Crimes de injúria, calúnia e difamação podem ser praticados por diversos meios, porém, o mais usual e menos considerado como efetivo instrumento da prática de um crime, na atualidade, é o meio eletrônico. Seja por postagens em redes sociais, ou, ainda, por meio de aplicativos de mensagens, os crimes podem ser cometidos, e com extrema facilidade para a vítima documentar a conduta.

Nesse universo virtual agradável e instigante, reina para muitos a idéia errada de que se trata de um mundo sem lei, e definitivamente não é.

Mesmo que a legislação para crimes de natureza especificamente voltada a meios eletrônicos seja reduzida, as normas penais existentes se aplicam às condutas criminosas praticadas pelo meio eletrônico, o que torna praticamente todas as condutas ilícitas, mesmo que praticadas por meio diferenciado, passíveis de enquadramento penal.

Assim, vê-se, por exemplo, o crescente número de delitos de estelionato, extorsão, falsidade ideológica, falsidade documental, ameaça, instigação ao suicídio, dentre vários outros, operacionalizados por meio de mensagens “sms”, e-mail, mensagens de “Whatsapp” e similares.

Além desses crimes, de origem externa aos meios eletrônicos, existem os delitos “eletrônicos” propriamente ditos, cuja natureza está justamente na prática pelo meio eletrônico.

É o caso do que prevê o artigo 154-A do Código Penal Brasileiro – Invasão de dispositivo informático: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita…”.

Verifica-se que toda a conduta se dá por meio eletrônico, tendo como fim específico, mediante violação indevida de mecanismo de segurança, de obter, alterar ou destruir dados ou informações, sem autorização expressa ou presumida do detentor do dispositivo. Além disso, prevê a instalação do chamado “trojan”, programa malicioso, amplamente utilizado para a captação de dados mediante atuação em níveis ou camadas da memória ou do sistema do dispositivo hospedeiro.

Com redação relativamente curta, o alcance deste artigo é amplo, ensejando alguns exemplos para entendimento: a violação de um site da internet; o acesso não autorizado, e geralmente mediante quebra da segurança, a um perfil de rede social para captar informações do titular; o envio de um link malicioso por meio de mensagem “sms”, por meio do qual a vítima, involuntariamente, gera uma quebra de segurança em seu sistema; a solicitação, por meio de mensagem de aplicativo “Whatsapp”, da digitação de código de segurança no aplicativo; a simulação de um site; a interceptação/captação de dados pessoais e bancários via e-mail contendo link simulado de instituição bancária, até a própria simulação do perfil de alguém em rede social para obter vantagem indevida de terceiros, se a vítima perdeu o acesso à rede social envolvida ou o seu controle.

Interessante esclarecer que informações armazenadas nas chamadas “nuvens” podem ser alvo desse tipo de crime previsto no artigo 154-A, já que o meio virtual é gerado por um dispositivo físico, em geral informático, também responsável pela sua segurança e abastecimento.

Por mais ardis que os criminosos possam utilizar, é importante que o cidadão esteja atento às formas oficiais de comunicação utilizadas pelas instituições bancárias e redes comerciais que acessa, e que delete, imediatamente, qualquer mensagem “sms” ou e-mail de origem não conhecida ou duvidosa, sem clicar em link algum. Também é aconselhada a proteção de todos os dispositivos eletrônicos com antivírus e firewall, e não armazenar dados de acesso a sites (senhas e logins), bem como números de cartões bancários em navegadores e aplicativos.

Quanto aos delitos comuns praticados por meio eletrônico, como os crimes contra a honra e ameaça, a consciência de que o meio não importa mas, sim, a conduta, é essencial, pois a internet não é terra sem lei.

Civilidade e respeito à lei são imprescindíveis ao bom convívio social, seja ele presencial ou virtual.

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Author: José Vieira

Jornalista, Diretor da Associação Paulista de Imprensa - API, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, MBA em Gestão Pública, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH

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