BRASIL: A BOA GOVERNANÇA NA REFORMA ADMINISTRATIVA

Diante do flagelo da pandemia de Covid-19 que assola o país, a imprensa e setores importantes da sociedade têm se calado a respeito da PEC 32/2020 enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional, a qual trata da Reforma Administrativa.

A proposta contempla inovações e delimita com clareza a relevância de algumas carreiras públicas, priorizando em prerrogativas aquelas consideradas típicas de Estado, e aplica regimes diferenciados a formas de investidura conforme gradação de interesse da administração, não de governos.

Questões de estrutura do serviço público à parte, a melhor parte, sem dúvida, fica a cargo do acréscimo de princípios constitucionais que regem a administração pública direta e indireta, os quais aumentaram, no artigo 37 da Constituição Federal, dos cinco atuais (impessoalidade, moralidade, eficiência, publicidade e legalidade) para treze, ou seja, oito novas diretrizes a serem observadas por todas as esferas do poder público.

Ressalte-se que alguns dos novos princípios podem ser compreendidos como corolários de outros já existentes, como, por exemplo, o princípio da “transparência”, que decorre da necessária e imprescindível publicidade dos atos da administração pública.

Ao todo, os novos princípios que regerão, caso aprovada a PEC 32/2020 como está, são: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade.

O princípio da “boa governança pública”, em especial, é um sonho antigo de muitos estudiosos do direito administrativo, haja vista a tendência mundial do seu uso, o qual somente foi introduzido na legislação brasileira a partir da edição do Decreto Federal nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, ou seja, é algo novo no arcabouço infraconstitucional do país, que poderá ser erigido ao status constitucional.

Nesse decreto o governo brasileiro estabelece que “governança é o conjunto de mecanismos de liderança, estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade”.

Ressalte-se que este conceito foi inserido no referido decreto tendo por base entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União – TCU em seu “Referencial Básico de Governança aplicável a Órgãos da Administração Pública”, o qual data de 2014.

Já o Banco Mundial, por meio de um relatório de desenvolvimento de 2017, conceitua governança como sendo um “processo por meio do qual atores estatais e não-estatais interagem para formular e implementar políticas dentro de um conjunto predefinido de regras formais e informais que moldam e são moldadas pelo poder”.

Observe-se que a definição brasileira traz muito mais facilidade de compreensão, na medida em que estabelece claramente a forma, os meios e os fins da governança pública.

Bem mais simples e, portanto, sem o didatismo do conceito brasileiro, a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico – OCDE entende que “boa governança é um meio para atingir um fim, qual seja, identificar as necessidades dos cidadãos e ampliar os resultados esperados”.

Interessante notar que em todos os conceitos expostos transparece a necessidade de adequação da estrutura da administração à consecução eficiente de seus fins, os quais devem ser os mesmos pleiteados pela população, por meio de ações ou políticas públicas eficazes para a solução de problemas sociais existentes.

Considera-se, ainda, que a governança pública possui norteadores ou pilares, extraídos da governança corporativa, que a caracterizam de um modo específico, os quais foram cunhados fora do Brasil, em países desenvolvidos, onde a prática já é consolidada tanto na iniciativa privada como na administração pública: transparência, equidade, accountability, compliance, responsabilidade e integridade da administração.

Desses norteadores, alguns são menos conhecidos do que outros e, portanto carecem de maior detalhamento, a saber: accountability – palavra inglesa sem tradução específica para o português que, em linhas gerais, significa o dever de prestar contas, seja dentro da própria administração (acccountability horizontal) ou perante os cidadãos (accountability vertical).

O compliance, termo inglês, implica em estabelecer métodos e sistemas de trabalho e obtenção de resultados em conformidade com as leis e regulamentos existentes, seja no âmbito corporativo ou público, minorando desalinhamentos prejudiciais entre objetivos perseguidos e resultados obtidos, inclusive sob o ponto de vista ético, motivo pelo qual tem ligação estreita com o conceito de integridade pública.

Intimamente ligada aos princípios da impessoalidade e imparcialidade, a equidade visa tratamento igualitário e justo entre todos os atores envolvidos nas políticas públicas ou ações governamentais, considerados seus direitos, necessidades e expectativas. É uma garantia tanto para a administração como para os cidadãos.

Já a integridade na administração pública trata dos valores, princípios e norteadores éticos empregados no exercício da atividade pública, que visam garantir, sempre, a prevalência do interesse público sobre o privado, o que nem sempre é fácil de se aplicar, como a história fartamente nos mostra.

Como se vê, há boas novas no cenário da administração pública que apenas dependem da vontade política dos nossos legisladores para serem implementadas. A Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal tem um aspecto muito positivo nesse sentido, sendo fundamental para que o país possa, logo a seguir, se debruçar sobre outro tema palpitante e extremamente necessário a todos: a Reforma Tributária.

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Author: José Vieira

Jornalista/Articulista, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, com MBA em Gestão Pública,

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