BRASIL: A IMPORTÂNCIA DA PEC 32 PARA AS POLÍCIAS JUDICIÁRIAS

Com forte alicerce político nas Polícias Militares e também nas Guardas Municipais, o presidente Jair Bolsonaro aposta que suavizar um pouco da rudeza imposta por sua reforma da previdência, neste momento, poderá manter o seu reduto eleitoral, que já vê minguar a participação de evangélicos, ficando apenas os radicais apoiadores, ou seja, os loucos de todo o gênero.

Os policiais civis e federais foram discriminados na reforma previdenciária, principalmente quando submetidos a regras de aposentadoria mais duras do que aquelas aplicadas aos policiais militares. A simples instituição de idade para aposentar – 55 anos – que não existia para essas categorias, criou problemas desnecessários para aqueles que, tendo ingressado jovens na Polícia Judiciária, receberam um acréscimo desnecessário de tempo a cumprir.

Vale lembrar que os policiais civis e federais contribuem para a previdência com valores altos, mesmo estando aposentados, sem prejuízo dos pensionistas, que também pagam. Se o problema era simplesmente equalizar a questão financeira, o aumento da alíquota, que ocorreu, já bastaria para suavizar ou sanar o problema, ao menos para aqueles que ingressaram nas instituições antes de 2003.

Para os novos policiais civis ou federais poderia ser inserida a idade mínima de 55 anos, sem a necessidade de uma regra de transição quase inexpressiva como a atual, de 53 anos para homem e 52 para mulher.

Já a regra de transição dos militares e policiais militares estabeleceu que os militares da ativa que já contarem com tempo de serviço podem ingressar na reserva com menos de 35 anos, cumprindo um pedágio de 17% sobre o tempo que falta para completar 30 anos de tempo de serviço, algo considerado mais vantajoso do que o sistema implementado para as polícias civis.

Outro ponto de desequilíbrio refere-se à contribuição previdenciária, que para os militares recebe outro nome; no caso dos policiais civis e federais a alíquota subiu de 11% para 14%, seja para ativos, inativos e pensionistas.

Para os policiais militares, que não pagavam previdência, foi criada uma alíquota progressiva, que atingiu neste ano o seu máximo em 10,5%. Ou seja, efetivos maiores, com renda acima da média da maioria do funcionalismo, pagando menos do que outros.

Alguém está pagando essa conta, e não adianta falar na contribuição de 3,5% existente para custear atendimento médico, hospitalar e social do policiais militares, pois esse custo também é suportado, de forma diferente, não obstante a alíquota elevada, pelos policiais civis e federais.

Sempre é bom lembrar que a vinculação entre as Polícias Militares (Forças Auxiliares) e o Exército Brasileiro deve referir-se apenas à hierarquia e disciplina, jamais a benefícios salariais ou pecuniários, já que os governos federais arcam com esse ônus, não o governo federal. Além disso, as atividades são distintas: o Exército trata da segurança nacional; as Polícias Militares cuidam da segurança pública.

Estes são alguns desvios que os parlamentares poderiam corrigir por meio da PEC 32, já na votação em plenário. Não há problema para os policiais civis e federais continuarem pagando a alíquota de previdência estabelecida pela reforma, mas as condições de aposentadoria para quem ingressou antes de 2003 deveriam ser melhoradas, sobretudo no que se refere à regra de transição, com redução das idades para homens e mulheres: 50 anos para mulheres e 51 anos para homens.

Quanto aos policiais militares, a bem das contas públicas estaduais, sugere-se a elevação da alíquota de contribuição de 10,5% para ao menos 12%, dado o gigantismo do ônus dessa “sub-contribuição” para os cofres públicos.

Com a palavra o parlamento, que tem o poder de calibrar os erros e exageros do governo federal e evitar injustiças, já que o Estado, pelo que foi feito, trata de modo muito desigual filhos nada diferentes – já que todos realizam atividades de segurança pública – no caso das Polícias Civis e Federal e das Polícias Militares. Tudo, ao que parece, para manter um curral eleitoral para o presidente, que objetiva a sua reeleição.

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Author: José Vieira

Jornalista/Articulista, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, com MBA em Gestão Pública,

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