BRASIL: PEC 32 É CHANCE DE REPARAR EQUÍVOCOS

As discussões que permitiram a aprovação do texto final da Reforma Administrativa apresentada pelo governo federal, a chamada PEC 32, foram produtivas, graças ao desempenho arrojado do parlamento.

Nesse caminho, outro ponto importante, que não foi abordado até agora, refere-se à contagem de tempo para a concessão de quinquênios e sexta-parte para os servidores ativos, que foi obstada pelo advento da Lei Complementar n°173/2020.

Essa lei, no âmbito dos estados, foi regulamentada de modo a suprimir direitos dos servidores, sendo considerada, por muitos, inconstitucional.

É certo que todos deram, de uma forma ou de outra, sua contribuição no combate à pandemia. A devida e constitucional reposição salarial não ocorreu, e a incorporação de gratificações, por meio da reforma da previdência, foi proibida, gerando razoável economia aos cofres públicos.

No entanto, a permanecer vigente essa proibição quanto a concessão de vantagens decorrentes do tempo de serviço, nos entes federativos em que perduram, será acarretado indevido e até inconstitucional dano aos servidores públicos.

A questão já foi judicializada e há vitórias liminares para algumas categorias, o que vale dizer que não é difícil que esse entendimento se mantenha quanto ao mérito da questão.

A prevalecer este entendimento, o tiro do governo sairá pela culatra, e maior será o gasto estatal com o pagamento de derrotas judiciais.

A PEC 32, com a excepcionalidade que lhe é peculiar, poderia, com mais sabedoria, dispor sobre a extinção dessas vantagens para os novos servidores e anular os efeitos da LC 173/2020 para os já ingressos, retroagindo até a sua edição, o que obrigaria os governos a contarem o tempo e a concederem as vantagens devidas, sem o acréscimo de custas judiciais.

Lembre-se que os servidores públicos têm recolhidos na fonte o imposto de renda e a contribuição previdenciária sobre esses valores percebidos. Não haveria, então, prejuízo aos cofres públicos, sendo sanada essa injustiça.

Esta seria mais uma medida acertada de correção de um erro do governo federal, seguido pelos demais entes federativos.

Se o processo legislativo não permitir que a correção se faça por meio da PEC em andamento, que seja feita por meio de outra lei complementar, ainda neste exercício.

O que não é possível é que a depreciação dos servidores públicos, que se tornaram equivocadamente o ” bode expiatório” do país para alguns, seja aprofundada.

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Author: José Vieira

Jornalista/Articulista, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, com MBA em Gestão Pública,

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