BRASIL: PEC 32 – GUARDAS MUNICIPAIS VALORIZADAS

As mudanças introduzidas no texto da PEC 32 que vai a votação no plenário trouxe um avanço merecido e significativo para as Guardas Municipais do Brasil: elas passam a ter natureza policial, integram o rol do artigo 144 da Constituição Federal e, também, são reconhecidas como carreira típica de Estado.

A luta pelo reconhecimento das Guardas Municipais tem décadas, e não obstante o advento da Lei 13.022/2014, ainda faltava o aspecto constitucional para que alcançassem a devida posição dentro do serviço público, o que tem a chance de se efetivar agora.

É certo que não lhes foi conferida a denominação de “Polícia Municipal”, mas o status é o mesmo, mantida a nomenclatura original.

Os municípios, que há muito têm investido nas Guardas Municipais para dar mais segurança à população, se aprovado o texto legal na Câmara dos Deputados, e sancionado pelo presidente do Senado, após votação daquela Casa de Leis, terão agora efetivo controle sobre a segurança pública , inaugurando novo capítulo em sua história.

Isto porque as prefeituras passarão a ter efetiva responsabilidade sobre os índices de criminalidade em seus limites, e sua redução; também terão maior comprometimento quanto ao orçamento da segurança pública, para prover as Guardas com os recursos materiais e humanos para exercer sua função.

Antes dessa mudança, recaía apenas sobre os governos estaduais a responsabilidade direta pelo policiamento ostensivo e manutenção da ordem pública, o que, a rigor, deixará de ser um encargo exclusivo.

Os municípios passam a ter nas mãos um instrumento poderoso para conter a criminalidade, e um substancial reforço na formulação e implementação de políticas públicas no setor.

Os integrantes das Guardas Municipais, por sua vez, assumem responsabilidade muito superior a que possuíam, devendo estar tecnicamente preparados para atuar em seara até então legalmente vedada a eles.

Será necessário maior conhecimento técnico, treinamento e disciplina às Guardas para que os erros cometidos por outras instituições não venham a permear sua estrutura. Isso é fundamental.

A partir da próxima semana, quando o texto aprovado em comissão seguirá ao plenário da Câmara dos Deputados para votação em dois turnos, será imprescindível a vigilância e atuação intensivas para que as mudanças não sucumbam, pois há fortes interesses contrários a elas.

Mobilizem-se, por meio de suas entidades representativas. A luta ainda não acabou.

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Author: José Vieira

Jornalista/Articulista, bacharel em Direito(aprovado na OAB), servidor público, professor do Centro de Estudos e Ensino em Segurança Pública e Direitos Humanos - CESDH, pós graduado em Direito da Comunicação Digital, com MBA em Gestão Pública,

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