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ZuluCâmara aprova texto-base de MP sobre remarcação de passagens aéreas
Parlamentares pedem garantias de segurança no retorno das atividades escolares
Plenário aprova MP sobre remarcação de passagens aéreas e encerra sessão
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 925/20, que disciplina o reembolso e a remarcação de passagens de voos cancelados durante a pandemia de Covid-19. Em seguida, a sessão foi encerrada.
Os deputados devem continuar a votação do texto nesta quarta-feira (8), com a análise dos destaques apresentados pelos partidos.
A MP também prevê ajuda ao setor aeronáutico e aeroportuário; atribui o pagamento da tarifa de conexão ao passageiro; e acaba com o adicional de embarque internacional.
Originalmente, a MP apenas previa o reembolso em 12 meses sem penalidades e adiava o pagamento de parcelas de outorga de aeroportos.
Todas as demais mudanças no texto foram incluídas pelo relator da matéria, deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).
Mais informações a seguir
Comissão externa discute situação da pandemia através de Inquéritos Sorológicos
A Comissão Externa de Enfrentamento à Covid-19 realiza audiência nesta quarta-feira (8) com o tema "Situação da pandemia no Brasil através dos inquéritos sorológicos".
Diversas secretarias de Saúde municipais têm feito levantamento dos índices de infecção para tentar identificar regiões mais atingidas e, assim, traçar estratégias e políticas públicas que auxiliem no combate ao novo coronavírus.
Foram convidados para a audiência:
- o secretário de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros;
- o coordenador de Vigilância em Saúde e Laboratórios de Referência da Fiocruz, Rivaldo Venâncio da Cunha;
- o reitor da Universidade Federal de Pelotas e Coordenador do Inquérito Nacional do Ministério da Saúde, Pedro Hallal;
- o secretário municipal de Saúde de São Paulo, Edson Aparecido;
- o professor associado da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), Paulo Goes; e
- a diretora-presidente da Agência Nacional de Águas (ANA), Cristina Dias.
Hora e local
A reunião acontecerá por videoconferência, no plenário 3, às 9h30, e será transmitida de forma interativa.
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Projeto autoriza entidades filantrópicas a acessar dados pessoais de possíveis doadores
Nova lei incentiva empresas a doarem alimentos e refeições para pessoas vulneráveis
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.016/20, que incentiva empresas, restaurantes, supermercados e outros estabelecimentos a doarem alimentos e refeições excedentes para pessoas em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar. A nova lei foi publicada nesta quarta-feira (24), no Diário Oficial da União.
A norma é oriunda de projeto (PL 1194/20) do senador Fernando Collor (Pros-AL) e foi aprovada pelo Plenário da Câmara com parecer favorável do relator, deputado Giovani Cherini (PL-RS). A votação final ocorreu no Plenário do Senado.
Para dar segurança jurídica às doações, a lei determina que o doador e o intermediário (responsável final por levar os alimentos até o público-alvo) somente responderão nas esferas civil e administrativa por danos causados pelos alimentos se agirem com dolo. Suas responsabilidades se encerram no momento da entrega do produto. Além disso, as doações não serão consideradas relações de consumo.
Condições
De acordo com a lei, os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de alimentos (como empresas, supermercados, cooperativas, restaurantes, lanchonetes e até hospitais) ficam autorizados a doar os produtos não consumidos. A doação poderá ser de alimentos in natura, produtos industrializados e refeições prontas para o consumo.
Os produtos deverão estar dentro do prazo de validade, nas condições de conservação especificadas pelo fabricante e sem comprometimento da integridade e segurança sanitária.
A doação poderá ser feita diretamente, em colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, entidades beneficentes de assistência social certificadas ou entidades religiosas.
Programa de alimentos
Durante a votação na Câmara, o deputado Giovani Cherini incluiu dispositivo para determinar que, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, o governo federal dará preferência à compra de produtos de agricultores familiares e pescadores artesanais no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). O PAA é administrado pelo Ministério da Agricultura.
A ideia é facilitar o escoamento da produção de pequenos produtores afetados pela suspensão temporária do funcionamento de feiras e outros locais de comercialização.
