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ZuluCCJ aprova anteprojeto que aumenta pena mínima para homicídio simples
Relator muda parecer e corta revisão de decisões de conselhos do Ministério Público; acompanhe
Acatando sugestão de destaque do PSL, o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), modificou seu parecer para suprimir uma nova atribuição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que constava em seu substitutivo. Com o mudança, o CNMP não terá mais o controle de rever, de ofício ou em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos.
No texto anterior, a revisão ocorreria quando esses órgãos atuassem administrativamente, sempre que negassem vigência ou contrariassem a Constituição, tratado, lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público.
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Relator defende eleição de corregedor do Ministério Público pelo Congresso; acompanhe
O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/21, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), apresentou substitutivo que amplia o número de conselheiros do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) de 14 para 17. O texto permite a participação de ministros do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Já a Câmara dos Deputados e o Senado passarão a escolher cinco conselheiros, entre eles o corregedor nacional, que será eleito a partir de uma lista de cinco membros dos Ministérios Públicos dos Estados. Atualmente, o corregedor é eleito pelo próprio CNMP, dentre os membros do Ministério Público que integram o conselho.
O relator defende que a proposta deve legitimar o CNMP e adaptar sua composição à lógica do sistema de freios e contrapesos, ainda que o Ministério Público não constitua um Poder de Estado. Segundo Paulo Magalhães, a participação do Parlamento na escolha de membros de órgãos não eleitos tem como objetivo agregar um elemento democrático à atuação do conselho.
"A participação do Congresso Nacional na composição dos órgãos de Estado é tradicional em nosso constitucionalismo. A independência funcional não é irrestrita, já que o membro do Ministério Público deve respeito à Constituição e suas leis", argumentou o relator. "Todo agente público está sujeito a controle, de modo que todo poder seja exercido em nome do povo e no respeito do interesse coletivo."
Corregedor
De acordo com o substitutivo, a função de vice-presidente do CNMP e corregedor nacional do Ministério Público será exercida por membro dos Ministérios Públicos Estaduais escolhido a cada biênio, alternadamente, pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. O nome será definido a partir de uma lista de cinco indicações encaminhada pelos procuradores-gerais de Justiça, uma de cada região. A proposta veda a recondução do corregedor ao mandato.
O STF passará a controlar os atos dos membros do CNMP, que terão as mesmas prerrogativas e garantias constitucionais dos membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A proposta anula os atos praticados por membro do Ministério Público, mediante dolo ou fraude, em violação a dever funcional, após apuração em processo administrativo disciplinar. O CNMP deve elaborar anteprojeto de lei complementar de estatuto nacional para regular as sanções e o processo administrativo-disciplinar, que substituirá todas as normas estaduais e federais relativas à matéria, a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo Procurador-Geral da República.
Interferência
O substitutivo proíbe os membros do Ministério Público de interferir nas instituições constitucionais com finalidade exclusivamente política para atender a interesse próprio ou de terceiro. Para integrar o CNMP, os membros do Ministério Público deverão ter mais de 35 anos de idade e possuir mais de 10 anos na carreira. Estes requisitos também serão exigidos para definir os cargos elegíveis e de confiança dos órgãos da administração superior dos Ministérios Públicos.
A proposta ainda dá prazo de até 180 dias após a promulgação da emenda para o CNMP elaborar o Código de Ética do Ministério Público brasileiro, que deve disciplinar os membros e as carreiras de apoio do Ministério Público. Caso o código não seja elaborado no prazo, o Congresso poderá aprovar lei sobre o tema.
O substitutivo ainda prevê duas novas atribuições ao CNMP:
- rever, de ofício ou em grau de recurso, as decisões dos Conselhos Superiores dos Ministérios Públicos, quando atuarem como órgão de administração, sempre que negarem vigência ou contrariarem a Constituição, tratado, lei ou decisões normativas do Conselho Nacional do Ministério Público;
- processar e julgar os conflitos de atribuições entre os ramos e as unidades do Ministério Público da União e dos Estados.
Mais informações em instantes
Proposta que altera composição do Conselho do Ministério Público é alvo de obstrução; acompanhe
A PEC 5/21, que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é alvo de obstrução em Plenário. A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) defendeu a retirada de pauta da proposta que, segundo ela, está sendo discutida de maneira açodada porque pode atingir a autonomia e independência do Ministério Público.
“É um absurdo levarmos a cabo essa PEC, uma vez que estamos falando de interferência política em um órgão que deveria ser eminentemente técnico: isso prejudica sim o combate à corrupção e causa interferência política”, avaliou. Ventura afirmou ter um abaixo-assinado contra a medida.
Autor da proposta, o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que a medida traz equilíbrio ao órgão. Segundo ele, serão votadas três mudanças: a definição do corregedor pelo Parlamento, a partir de uma lista quíntupla a ser enviada pelo Ministério Público; a nulidade de atos praticados com dolo e fraude; e aprovação de um Código de Ética em 120 dias.
“Essa instituição, com tanto poder, com tanta importância para a sociedade brasileira, é uma instituição que precisa aperfeiçoar os seus mecanismos de controle. A PEC tem três pequenas mudanças. O que temer de uma lista oferecida pelo Ministério Público? São poucas mudanças que viraram uma luta institucional”, disse.
Mais informações em instantes
Audiência vai debater ações da Secretaria do Patrimônio da União
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (20) para debater as ações da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), do Ministério da Economia, para o biênio 2021/2022. Entre os convidados estão a titular da secretaria, Fabiana Rodopoulos, e prefeitos de mais de 30 municípios brasileiros.
A reunião foi solicitada pelo deputado José Priante (MDB-PA), que quer debater o Programa SPU+, lançado em dezembro de 2020. O parlamentar explica que o programa foi criado para organizar todo o sistema de imóveis da União, permitindo que sejam vendidos, cedidos ou permutados. "Um dos pilares do SPU+ é destinar bens para atender políticas públicas e racionalizar o uso e a ocupação dos ativos federais", diz Priante.
A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 8h30, e poderá ser acompanhada ao vivo e de forma interativa no site e-Democracia.
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Inclusão de perguntas no Censo para identificar casos suspeitos de autismo divide opiniões
Retomada da economia após Covid exigirá atuação do BNDES, avaliam economistas em debate na Câmara
Comissão geral debate nesta terça-feira políticas públicas de apoio a vítimas de Covid-19
A Câmara dos Deputados realiza comissão geral nesta terça-feira (19) para debater políticas públicas em apoio e defesa dos direitos das vítimas de Covid-19. O evento está marcado para as 10 horas, no Plenário Ulysses Guimarães.
O debate atende a requerimento apresentado pelo deputado Pedro Uczai (PT-SC) e por outros 15 parlamentares de diversos partidos (PDT, PCdoB, PSB, Psol, PSD, Podemos, PSDB e MDB). Os deputados pretendem discutir políticas públicas de saúde, assistência, Previdência Social, memória, verdade, Justiça e educação necessárias à efetivação de direitos das vítimas da pandemia.
Pedro Uczai lembra que o debate ocorrerá na semana em que se comemora o Dia Nacional da Vacinação (17 de outubro), que tem o objetivo de anualmente
mobilizar a sociedade brasileira para a conscientização da importância
da imunização contra doenças.
Comissão rejeita projeto que prevê transmissão definitiva dos direitos autorais no caso de jingle eleitoral
Comissão aprova projeto que obriga editoras a destinarem livros desatualizados de Direito para reciclagem
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 624/20, que obriga as editoras de livros de Direito a destinarem para a reciclagem as obras desatualizadas não comercializadas.
O descumprimento da medida sujeitará a editora ao pagamento de multa equivalente ao valor de cada livro descartado de maneira inadequada.
A proposta é do deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e foi relatada pela deputada Erika Kokay (PT-DF), que apresentou parecer favorável.
“Considerando que a proposição se refere especificamente a livros desatualizados, que não serão comercializados, trata-se de medida meritória que fortalece a sustentabilidade desse ramo do setor editorial brasileiro”, disse Kokay. Ela afirmou ainda que o descarte de livros que se tornam obsoletos é prática comum em escolas e bibliotecas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Comissão aprova proposta que amplia sanções a envolvidos em atos lesivos à administração pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as sanções aplicadas às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à administração pública, como fraude a licitações ou desvio de recursos públicos.
Conforme o texto, as empresas não poderão receber incentivos, subsídios ou empréstimos públicos pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 9 anos – hoje, o impedimento é de 1 a 5 anos. Se o ato lesivo envolver recursos destinados ao enfrentamento de epidemias ou pandemias, como a de Covid-19, a proibição será de 9 anos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 2570/20, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que altera a Lei Anticorrupção. A proposta original trata apenas da sanção para o desvio de recursos relacionados ao combate da pandemia de Covid-19.
“Embora nosso desejo seja que nunca mais se repita o estado de calamidade pública que estamos enfrentando, é relevante assegurar a aplicação da lei a epidemias futuras”, disse Daniel Almeida.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Comissão aprova gratuidade de segunda via de documentos para idosos de baixa renda
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê a gratuidade para idosos na segunda via de documentos de identificação pessoal em caso de extravio, furto ou roubo. Pelo texto, será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos e fazer a solicitação da segunda via em até 30 dias.
O texto aprovado é o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aos projetos de lei 196/19 e 975/19 (apensado). O texto foi alterado pelo relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF). A mudança limita o benefício aos inscritos no Cadastro Único dos programas sociais do governo federal (CadÚnico), que inclui somente as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza. "Assim, a política pública será direcionada a atender os idosos com maior necessidade", argumentou o parlamentar.
Luis Miranda lembrou que a emissão de documentação de identificação para qualquer efeito de direito é obrigação do Estado. "Não faz sentido exigir de pessoas idosas, sobretudo aquelas que carecem de condições financeiras, a cobrança de taxas para emissão da segunda via dos documentos, seja qual for o motivo do extravio do documento original."
A gratuidade não vale para a Carteira Nacional de Habilitação, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou de outras entidades profissionais, passaportes, ou carteira funcional de órgãos e entidades de administração pública.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Lira: Câmara buscou sugestões para proposta de mudanças no CNMP, mas tem autonomia para votar
Votação de projeto da portabilidade de conta de luz fica para a próxima semana
A comissão especial que analisa o projeto de lei da portabilidade da conta de luz (PL 1917/15) adiou para a próxima terça-feira (26), às 14 horas, a votação do parecer do relator, deputado Edio Lopes (PL-RR).
Para os consumidores, o ponto principal do relatório lido na comissão no fim de setembro é a liberalização do mercado de energia elétrica.
Pelo texto, 72 meses (seis anos) depois da transformação da medida em lei, todos os usuários, independentemente do nível de consumo, poderão comprar energia no mercado livre, onde as tarifas são pactuadas entre consumidores e produtores por meio de agentes de comercialização, empresas que fazem a ponte entre os dois lados da negociação.
Hoje, o mercado livre é restrito a grandes consumidores, como indústrias e shopping centers.
A reunião para votar o texto ainda não foi remarcada.
Venda de medicamentos em supermercados divide opiniões em debate
Audiência analisa projeto que permite venda de medicamentos em supermercados
A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados discute nesta segunda-feira (18) a proposta que autoriza supermercados e estabelecimentos similares a vender medicamentos que dispensam receita médica.
O Projeto de Lei 1774/19 foi apresentado pelo deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO) e pretende facilitar o acesso da população a esses medicamentos.
O debate foi sugerido pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP), que é a relatora da proposta.
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João;
- o presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira da Indústria de Medicamentos Isentos de Prescrição, Jorge Raimundo;
- um representante do Ministério da Saúde;
- um representante da Agência de Visgilância Sanitária (Anvisa);
- um representante da Associação Brasileira de Supermercados (Abras); e
- um representante da Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias (Abrafarma).
A reunião será realizada às 14h30, no plenário 7.
Aumento dos combustíveis é tema de debate na próxima quinta
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (21) a alta no preço dos combustíveis.
O deputado Felipe Carreras (PSB-PE), que propôs a realização da audiência, lembra que esses aumentos são incorporados nos preços de todos os produtos. “Muito se tem discutido sobre de quem seria a culpa deste aumento, mas uma coisa é fato, o custo tributário é uma fatia importante da composição do preço que chega ao consumidor final”, afirma o parlamentar.
De janeiro a setembro deste ano, os preços de revenda registraram aumentos de 28% no diesel, 32% na gasolina e 27% no GLP (gás de cozinha), segundo o Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep). A perspectiva é de manutenção dessa tendência de alta devido às flutuações no preço internacional do barril de petróleo.
Carreras quer que o Ministério da Economia explique que medidas podem ser adotadas para a mitigação desse custo.
Debatedores
Foram convidados para discutir o assunto com os parlamentares, entre outros:
- o ministro da Economia, Paulo Guedes;
- o gerente-geral de Comercialização no Mercado Interno da Petrobras, Sandro Paes Barreto;
- o diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Rodolfo Saboia; e
- o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Substituto da Secretaria Nacional do Consumidor, Paulo Nei.
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Comissão aprova proposta que amplia sanções a envolvidos em atos lesivos à administração pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que amplia as sanções aplicadas às pessoas jurídicas envolvidas em atos lesivos à administração pública, como fraude a licitações ou desvio de recursos públicos.
Conforme o texto, as empresas não poderão receber incentivos, subsídios ou empréstimos públicos pelo prazo mínimo de 3 e máximo de 9 anos – hoje, o impedimento é de 1 a 5 anos. Se o ato lesivo envolver recursos destinados ao enfrentamento de epidemias ou pandemias, como a de Covid-19, a proibição será de 9 anos.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), ao Projeto de Lei 2570/20, do deputado Miguel Lombardi (PL-SP), que altera a Lei Anticorrupção. A proposta original trata apenas da sanção para o desvio de recursos relacionados ao combate da pandemia de Covid-19.
“Embora nosso desejo seja que nunca mais se repita o estado de calamidade pública que estamos enfrentando, é relevante assegurar a aplicação da lei a epidemias futuras”, disse Daniel Almeida.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Comissão debate a criminalização de práticas preconceituosas por agentes de segurança
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados debate nesta sexta-feira (22) proposta que torna crime a prática de atos por agentes públicos e profissionais de segurança privada com base em preconceito de qualquer natureza, notadamente de raça, origem étnica, gênero, orientação sexual ou culto (PL 5231/20). A proposta foi aprovada pelo Senado e aguarda análise na Câmara dos Deputados.
De acordo com o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), que propôs o debate, trata-se de matéria da maior relevância para o Congresso Nacional, em geral, e para a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, em particular.
“De um lado, trata-se de esclarecer que a presença de discriminação na atuação das forças de segurança é inadmissível e será punida. De outro lado, trata-se de reconhecer que discriminações de variada ordem estão arraigadas nas relações sociais e que os agentes de segurança não são imunes a elas, fazendo-se necessário combatê-las no processo de formação dos profissionais da área, de maneira a torná-los vetores de superação – e não de disseminação – de discriminações sociais”, afirma.
O debate será realizado às 10 horas, no plenário 13. O público pode acompanhar o debate e mandar perguntas ou sugestões por meio de sala virtual.
Foram convidados:
- o reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, José Vicente;
- o representante da Coalizão Negra por Direitos, Douglas Belchior;
- a representante do Mulheres Negras Decidem, Rafaella Albergaria;
- a representante da União de Negras e Negros Pela Igualdade, Ângela Guimarães;
- o presidente da Confederação Nacional dos trabalhadores de Segurança Privada, João Soares;
- o diretor de assuntos intersindicais da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores, Ivan Hermano Filho; e
- a representante da Frente Nacional Antirracista, Anna Karla da Silva Pereira.
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Comissão aprova projeto que prevê financiamento público para policiais comprarem armas
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta sobre financiamento para compra de armas próprias por agentes de segurança com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
Conforme parecer do relator, deputado Luis Miranda (DEM-DF), o Projeto de Lei 10686/18, do deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), foi aprovado na forma do substitutivo da Comissão de Segurança Pública. O substitutivo inclui a medida proposta na Lei 13756/18, que trata do Fundo Nacional de Segurança Pública. A proposição original cria uma lei nova.
“Nada mais justo do que instituir algum tipo de estímulo financeiro, na forma de subvenção econômica sob a modalidade de equalização de taxas de juros, para o financiamento da aquisição de armas por esses profissionais”, afirmou Miranda.
Gaguim, ao justificar a proposta, disse que “policiais incorrem em gastos elevados para a aquisição de armas em um cenário de salários defasados”.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
