CÂMARA DOS DEPUTADOS

Deputados aprovaram critérios para concessão do BPC a pessoas de baixa renda

Medida provisória, que já virou lei, definiu novos parâmetros para avaliar a vulnerabilidade do beneficiário
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Posted: July 20, 2021, 11:22 pm

Câmara aprovou medida para desburocratizar transporte de cargas

No primeiro semestre deste ano, deputados também aprovaram cobrança de pedágio proporcional aos quilômetros rodados
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Posted: July 20, 2021, 11:03 pm

Deputados aprovaram projeto que proíbe suspensão das aulas presenciais na pandemia

No primeiro semestre deste ano, a Câmara também aprovou proposta que disciplina a educação bilíngue de surdos
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Posted: July 20, 2021, 10:00 pm

Esporte: deputados aprovaram Lei do Mandante e estímulo a clube-empresa

Proposta que dá ao time mandante os direitos de transmissão dos jogos está em análise no Senado; outro projeto aguarda sanção
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Posted: July 20, 2021, 8:36 pm

Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher

Durante o primeiro semestre deste ano, também passou pelo Plenário projeto que aumenta a pena para crime de feminicídio
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Posted: July 20, 2021, 7:56 pm

Comissão debate situação da Cultura no município do Rio de Janeiro; acompanhe

Agência Brasil
Cultura - geral - museu do amanhã
Museu do Amanhã, no Rio de Janeiro

A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta sexta-feira (16) para discutir "A Cultura no Rio de Janeiro". O debate será no plenário 8, às 9h15.

Assista no YouTube.

Participam do encontro o presidente da Comissão de Cultura da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, vereador Reimont Otoni; o secretário de Cultura da cidade, Marcus Faustini; e a vice-presidente do Conselho Municipal de Cultura, Rosa Perdigão. Veja a lista completa de convidados.

O evento foi pedido pela deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e faz parte dos encontros denominados “Expresso 168”, realizados pela Comissão de Cultura com gestores, produtores e artistas para debater a política cultural como espaço permanente de diálogo.

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Posted: July 16, 2021, 12:27 pm

Documento eletrônico vai desburocratizar transporte de cargas, dizem deputados

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Deputados analisam propostas em Plenário

Deputados afirmaram que a criação do Documento Eletrônico de Transporte (DT-e) vai desburocratizar os serviços de transporte de cargas no País. O DT-e foi aprovado pela Câmara por meio da Medida Provisória 1051/21.

O relator da MP, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), disse que a medida vai revolucionar o setor de logística e pode baratear os fretes. “Estamos, sem gastar um real, alterando a estrutura na logística do Brasil e fazendo com que o setor tenha competitividade e que os trabalhadores tenham renda”, declarou.

Goergen afirmou que os autônomos serão privilegiados com a diminuição da burocracia. “Essa medida provisória faz uma enorme mudança no transporte do Brasil. Ela nasceu para tentar valorizar o transportador autônomo”, disse.

O DT-e será de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País. Esse documento eletrônico vai reunir todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Simplificação
O deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) também ressaltou que a MP vai gerar desburocratização e simplificação. “Saudamos essa iniciativa e a possibilidade de, com isso, beneficiar o transportador autônomo de cargas, cerceando a chamada carta-frete, com a comprovação de renda e mais garantia dos recebíveis. Essa também é uma virtude do Documento Eletrônico de Transporte”, disse.

Cartórios
O deputado Vinícius Carvalho (Republicanos-SP) criticou a inclusão, no texto, de emenda que beneficia os cartórios. Segundo ele, o texto autoriza cobranças que já foram proibidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Ele explicou que o CNJ proibiu as entidades de repassarem ao consumidor os custos de serviços prestados por centrais de serviços eletrônicos, criadas pelo setor para atender às suas demandas operacionais.

A emenda incluída no texto, no entanto, autoriza essa cobrança. “O que temos aqui são cartórios querendo encher os seus cofres, pegando carona em uma medida provisória que trata de documento eletrônico de transporte, para driblar uma proibição feita pela Justiça”, criticou.

Falando em nome do governo, o deputado General Peternelli (PSL-SP) disse que votaria a favor da mudança, mas reconheceu que não há compromisso do Executivo com a sanção desse dispositivo, que ainda será analisado pelo Senado Federal.

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Posted: July 16, 2021, 2:31 am

Deputados aprovam texto-base de projeto sobre uso de remédios; votação de destaques é adiada

 

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da proposta (PL 1613/21) que permite ao Sistema Único de Saúde (SUS) receitar e aplicar remédios com indicação de uso diferente da aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), se isso for recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O texto foi aprovado nesta quinta-feira (15) por 277 votos a 177, mas ainda poderá ser alterado por meio de destaques.

Segundo o texto, devem ser demonstradas as evidências científicas sobre a eficácia, a efetividade e a segurança do medicamento para o novo uso, com padronização em protocolo estabelecido pelo Ministério da Saúde.

Fica liberado o uso ainda de medicamento ou produto recomendados pela comissão e comprados por meio de organismos multilaterais internacionais, como a Organização Panamericana de Saúde (Opas).

Polêmica
Entretanto, com a evolução dos debates em Plenário e em razão de dúvidas sobre o assunto, o 1º vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM), decidiu adiar a votação dos destaques apresentados pelos partidos na tentativa de retirar trechos do projeto.

“Diante de todas essas dúvidas e em um gesto de grandeza do relator, acima de seu desejo de concluir essa votação, vamos adiar a votação dos destaques”, afirmou Ramos. Ele informou haver divergências por parte de partidos tanto da base governista quanto da oposição.

Parlamentares alertaram que a autorização para prescrição de medicamentos para usos não previstos na bula dos remédios pode esvaziar o poder da Anvisa.

A deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC) afirmou que a votação de tema tão polêmico no final da noite não é “prudente”. Ela destacou que o texto tem avanços, já que há caso de prescrição de medicamentos contra disfunção erétil para tratamento de hipertensão pulmonar, entre outros casos de uso off label de medicamentos.

“Esse texto que chegou do Senado traz sim muitos benefícios para a população, em especial quando um medicamento é aprovado pela Anvisa na sua bula para uma finalidade e se prescreve, após comprovação técnica, para outras finalidades”, disse a parlamentar.

Críticas
Já o deputado Alexandre Padilha (PT-SP) criticou a decisão sobre uso de medicamentos sem consulta da Anvisa. “Não vamos compactuar com um texto que transfere de uma agência técnica a competência de decidir o que é evidência científica para uma comissão indicada pelo governo”, disse.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (Psol-RJ), também criticou o ponto que pode alterar a competência da Anvisa. “Pode abrir a possibilidade para que o governo de ocasião, a partir de uma maioria que tem agora, mude a composição da Conintec e decida qual medicamento é eficaz ou não. Isso é perigoso”, alertou.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), o projeto traz avanços, mas é preciso assegurar o poder da Anvisa. “Precisamos devolver à Anvisa o poder de decidir sobre esses medicamentos”, disse.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Posted: July 16, 2021, 2:21 am

Câmara aprova MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas

Transportador será dispensado de portar versão física de documentação
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Posted: July 16, 2021, 12:50 am

Aprovado texto-base de MP que cria documento eletrônico para transporte de cargas

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Deliberação do Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 3, de 2021- Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Deputados analisam propostas em Plenário

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1051/21, que cria o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), de emissão exclusivamente digital e obrigatória para autorizar os serviços de transporte de cargas no País.

Os deputados analisam agora os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar o texto.

A intenção da MP é reunir em um único documento todos os dados, obrigações administrativas, informações sobre licenças, registros, condições contratuais, sanitárias, de segurança, ambientais, comerciais e de pagamento, inclusive valor do frete e dos seguros contratados.

Segundo o texto do relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), a unificação de documentos e demais obrigações no DT-e deverão dispensar o transportador ou o condutor do veículo de portar versão física dos mesmos documentos durante o transporte.

Mais informações em instantes

Assista ao vivo no YouTube

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Posted: July 16, 2021, 12:07 am

Comissão especial de ações contraterroristas aprova plano de trabalho

Acordo prevê a participação de movimentos sociais nos debates
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Posted: July 15, 2021, 5:42 pm

Câmara aprova medidas de proteção para crianças vítimas de violência doméstica

Futura lei vai receber o nome de Henry Borel, menino de 4 anos que morreu em decorrência de maus-tratos em casa
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Posted: July 15, 2021, 12:46 am

Aprovado projeto que cria a Advocacia da Câmara dos Deputados

Novo órgão representará a Casa judicial e extrajudicialmente
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Posted: July 13, 2021, 9:52 pm

Congresso promulga emenda constitucional que convalida atos relativos à criação do Tocantins

Texto engloba atos praticados no estado entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994, exceto os de má-fé
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Posted: July 13, 2021, 1:02 pm

Secretaria da Mulher da Câmara divulga nota de repúdio por agressão de DJ a ex-mulher

O texto alerta sobre a necessidade de medidas de proteção à vítima
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Posted: July 12, 2021, 11:02 pm

Setor de máquinas e equipamentos critica redução no Imposto de Importação

Câmara de Comércio Exterior afirma que corte foi discutido com o setor privado e resulta da redução do chamado "custo Brasil"
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Posted: July 15, 2021, 2:14 pm

Deputados defendem redução de subsídios na conta de luz

TCU identificou 16 tipos de subsídio inseridos na tarifa de energia, que são pagos pelos próprios consumidores
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Posted: July 13, 2021, 5:44 pm

Projeto exige divulgação de canais para denúncia de maus-tratos contra animais em contas de água, luz e telefone

Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Célio StudartPV - CE
Deputado Célio Studart, autor da proposta

O Projeto de Lei 1971/21 obriga prestadoras de serviços de telefonia e concessionárias de serviços de energia e água a veicular, nas contas mensais enviadas ao consumidor, informações sobre canais para denúncia de crimes de maus-tratos contra animais e frases de conscientização. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

"A difusão de canais de denúncia e frases de conscientização por meio das contas de água e luz se constitui em instrumento fundamental na luta contra os maus-tratos e na conscientização social em prol da causa animal, visto que esses boletos são distribuídos amplamente em todo o País”, diz o autor do projeto, deputado Célio Studart (PV-CE).

O Poder Executivo, segundo a proposta, deverá regulamentar a medida, estabelecendo normas e critérios complementares, ficando a cargo dos órgãos locais de meio ambiente definir a sequência de frases a serem impressas.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Posted: July 8, 2021, 9:51 pm

Proposta que taxa geração distribuída de energia não tem consenso

Diante da complexidade do tema, a Comissão de Defesa do Consumidor decidiu fazer uma nova audiência pública em agosto
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Posted: July 8, 2021, 8:18 pm

Comissão de Defesa do Consumidor debate geração de energia nesta quinta-feira; assista

Ulgo Oliveira/Governo da Bahia
Energia - renováveis - éolica solar (Parque eólico e painéis solares na Bahia)
Projeto em discussão na Câmara cria o marco legal da minigeração de energia

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (8) para debater geração de energia. O pedido para o debate é do deputado Celso Russomanno (Republicanos-SP), presidente da comissão. Ele quer debater os impactos para os consumidores de energia elétrica do PL 5829/19, que institui o marco regulatório da minigeração e microgeração distribuída no Brasil.

Assista no YouTube.

Para Russomano, a proposta impacta os consumidores que geram sua própria energia, em especial os que utilizam a modalidade fotovoltaica/solar. Hoje, esse segmento conta com subsídios e diferenciação tarifária que refletem o excedente de energia não utilizado.

Foram convidados para o debate: o superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Carlos Alberto Calixto Mattar; o diretor da Secretaria de Fiscalização de Infraestrutura de Energia Elétrica do Tribunal de Contas da União (TCU), André Delgado de Souza; o coordenador-geral de Estudos e Monitoramento de Mercado Substituto da Secretaria Nacional do Consumidor, Paulo Nei; entre outros. Confira a lista completa de convidados.

A audiência pública ocorre a partir das 9h30, no plenário 8. Os interessados poderão participar por meio do portal e-Democracia, enviando perguntas, críticas e sugestões.

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Posted: July 8, 2021, 1:11 pm

Câmara aprovou propostas para coibir violência contra a mulher

Durante o primeiro semestre deste ano, também passou pelo Plenário projeto que aumenta a pena para crime de feminicídio
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Posted: July 20, 2021, 7:56 pm

Lira defende atuação de parlamentos latino-americanos contra terrorismo internacional

Presidente participou de evento que lembrou o atentado de 1994 na Argentina
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Posted: July 15, 2021, 9:43 pm

Comissão aprova elaboração anual de estatísticas sobre violência contra pessoas com deficiência

Proposta altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência
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Posted: July 15, 2021, 2:00 pm

Câmara aprova medidas de proteção para crianças vítimas de violência doméstica

Futura lei vai receber o nome de Henry Borel, menino de 4 anos que morreu em decorrência de maus-tratos em casa
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Posted: July 15, 2021, 12:46 am

Especialistas sugerem a deputados clareza no Código Penal e aumento da pena de homicídio

Subcomissão da CCJ que analisa mudanças no Código Penal ouviu um promotor de Justiça e um defensor público
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Posted: July 13, 2021, 8:30 pm

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