CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto institui o Código de Defesa do Empreendedor e facilita renegociação de dívidas

Proposta disciplina o chamado "reempreendedorismo", que facilita a reestruturação do pequeno empresário
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Posted: January 22, 2021, 11:32 pm

Projeto cria Lei de Enfrentamento à Desinformação nas Eleições

Intuito é combater fake news e facilitar comunicação direta entre tribunais eleitorais e a população
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Posted: January 22, 2021, 10:00 pm

Projeto amplia possibilidade de devedor utilizar mesmo bem como garantia em diversos empréstimos

O chamado "compartilhamento de garantias" poderá ser autorizado em todas as operações firmadas com um mesmo credor
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Posted: January 22, 2021, 9:10 pm

Projeto exige dados sobre raça, sexo e pessoa com deficiência em notificações de Covid-19

Objetivo é aumentar o detalhamento de informações sobre doenças epidemiológicas
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Posted: January 22, 2021, 8:01 pm

Projeto susta decisão da Receita Federal sobre exportação de suco de laranja

Najara Araujo/Câmara dos Deputados
Votação de propostas. Dep. Alceu Moreira(MDB - RS)
Deputado Alceu Moreira, autor do projeto de decreto legislativo

Está em discussão na Câmara dos Deputados o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 355/20, que susta solução de consulta interna da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) da Receita Federal do Brasil, a qual trata do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica aplicável a operações de exportação de suco de laranja. A decisão da Receita teria por objetivo evitar o subfaturamento nas exportações e a transferência artificial de lucros para o exterior.

O deputado Alceu Moreira (MDB-RS), autor do PDL 355/20, lembra que, nas exportações para os Estados Unidos e a Europa, por exemplo, medidas comerciais protecionistas daqueles países tomam a forma de impostos de importação majorados ou sobretaxas. Ele afirma que a não consideração dessas despesas estrangeiras e o entendimento da Receita Federal de que tais valores seriam parte do “lucro” dos exportadores brasileiros representam, na prática, impor imposto de renda onde não há renda, e sim exportação.

“Se trataria da Receita Federal do Brasil criar imposto de exportação, com a alcunha de imposto de renda”, observa Alceu Moreira.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de decreto legislativo

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Posted: January 22, 2021, 7:09 pm

Projeto amplia possibilidade de devedor utilizar mesmo bem como garantia em diversos empréstimos

O chamado "compartilhamento de garantias" poderá ser autorizado em todas as operações firmadas com um mesmo credor
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Posted: January 22, 2021, 9:10 pm

Deputados apontam os principais desafios do novo presidente da Câmara

Aprovação de reformas, combate à pandemia, votação do Orçamento e capacidade de conciliação política foram temas citados
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Posted: January 22, 2021, 1:19 pm

Projeto susta decisão da Ancine que diminuiu orçamento do setor audiovisual

Proposta também questiona decisão que extinguiu o regulamento geral do Programa de Desenvolvimento do Audiovisual
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Posted: January 21, 2021, 8:32 pm

Projeto exige soro contra picada de animal peçonhento em todos os postos de saúde

Proposta também prevê treinamento dos profissionais de saúde para o tratamento desses casos
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Posted: January 20, 2021, 8:48 pm

Projeto cria comitê interinstitucional para coordenar plano nacional de vacinação contra Covid

O comitê terá 46 membros e atuará em conjunto com o Ministério da Saúde
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Posted: January 20, 2021, 5:30 pm

Comissão de juristas vai revisar legislação sobre racismo

Grupo pretende dotar o sistema jurídico de instrumentos para combater problemas enfrentados pela população negra no âmbito da Justiça
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Posted: January 21, 2021, 10:20 pm

Projeto cria teto nacional para custos cartoriais em operações de crédito rural

Texto também estabelece medidas para reduzir a burocracia nos registros em cartório
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Posted: January 19, 2021, 6:57 pm

Projeto susta norma que dispensa comprovação documental para portar arma de fogo

Para autor, instrução normativa da Polícia Federal extrapola os limites do Estatuto do Desarmamento
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Posted: January 19, 2021, 4:53 pm

Projeto altera requisitos exigidos para o cargo de diretor de presídio

Texto inclui formação em Segurança ou em Gestão Penitenciária entre as possibilidade de diploma do postulante ao cargo
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Posted: January 15, 2021, 10:25 pm

Projeto cria política nacional de recuperação de dependentes químicos em presídios

Proposta prevê medidas como o acesso a consultas por chamada de vídeo e a separação dos detentos que estejam em tratamento
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Posted: January 15, 2021, 4:39 pm

Projeto suspende reajuste tarifário da Centrais Elétricas do Pará

Reajuste foi autorizado pela Aneel; autor do projeto considera aumento abusivo
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Posted: January 22, 2021, 3:43 pm

Projeto obriga planos de saúde a custearem vacinação de clientes durante pandemia

Autora da proposta prevê que o governo não poderá ofertar gratuitamente a vacina para toda a população
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Posted: January 22, 2021, 2:44 pm

Projeto regulamenta sorteios pela internet por pessoa física e entidade religiosa

Autor da proposta ressalta necessidade de atualizar a lei em vigor, diante das novas tecnologias
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Posted: January 21, 2021, 3:54 pm

Projeto concede isenção fiscal para cesta básica até dezembro de 2021

Objetivo é tornar os produtos mais acessíveis durante a pandemia
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Posted: January 13, 2021, 7:32 pm

Projeto isenta profissional de segurança pública e guarda municipal do IPI na compra de carro

Pela proposta, a isenção deverá ser concedida em período não inferior a cinco anos
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Posted: January 8, 2021, 11:37 pm

Projeto inclui mulher com deficiência no rol exemplificativo da Lei Maria da Penha

Objetivo é dar visibilidade à deficiência como fator diferenciador, para que não haja dúvidas de que todas as mulheres devem ter acesso a direitos fundamentais
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Posted: January 21, 2021, 9:46 pm

Projeto define crime de pedofilia no Código Penal

Hoje não há um dispositivo específico para pedofilia no Código Penal. A prática é enquadrada em outros artigos sobre crimes sexuais contra vulneráveis
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Posted: January 19, 2021, 1:37 pm

Projeto cria política nacional de recuperação de dependentes químicos em presídios

Proposta prevê medidas como o acesso a consultas por chamada de vídeo e a separação dos detentos que estejam em tratamento
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Posted: January 15, 2021, 4:39 pm

Projeto cria estatuto em defesa de vítimas de crimes ou calamidades públicas

Texto lista série de obrigações do poder público e de direitos de quem sofreu danos físicos, emocionais ou econômicos em eventos traumáticos
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Posted: January 14, 2021, 9:44 pm

Projeto criminaliza e torna hediondos a zoofilia e a necrofilia

O Projeto de Lei 3250/20 criminaliza e define como hediondos atos de zoofilia (sexo com animais) e necrofilia (sexo com cadáveres). Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, o infrator será punido com reclusão de dois a cinco anos e multa. A proposta altera a Lei de Crimes Ambientais, o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos.

Maryanna Oliveira/Câmara dos Deputados
Ordem do dia. Dep. Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS - AM)
Capitão Alberto Neto: essas condutas podem levar a crimes mais graves, como a pedofilia

O deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), autor do projeto, argumenta que essas condutas podem levar a crimes sexuais ainda mais graves, como a pedofilia. “A prática da zoofilia ou da necrofilia é revestida de extrema gravidade e causa perplexidade à sociedade, razão pela qual devem ser consideradas de natureza hedionda”, diz.

Os crimes hediondos são definidos como aqueles que geram maior reprovação por parte da sociedade e, sendo assim, são punidos com mais rigor, mesmo que não tenham sido cometidos com alto grau de violência ou crueldade. São exemplos de crimes hediondos o homicídio, o estupro de vulnerável, o favorecimento da prostituição de criaras e adolescentes, falsificação de medicamentos e o comércio ilegal de armas.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

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Posted: January 12, 2021, 7:10 pm

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