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ZuluPré-candidatos: o que podem e o que não podem fazer?
Pedido explícito de voto configura campanha antecipada
Uma pessoa que deseja disputar um cargo eletivo, mas que ainda não teve seu registro de candidatura formalizado pela Justiça Eleitoral é um pré-candidato. Diferentemente do candidato em período de campanha, já inserido na disputa eleitoral, ele apresentará sua pretensa candidatura tanto a eleitores, quanto ao seu partido político, devendo atentar-se às normas eleitorais, sobretudo a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições), acerca do que é permitido e o que é vedado.
As proibições visam manter a isonomia entre aqueles que almejam participar das eleições, não sendo aceitável o início das campanhas antes mesmo do registro de candidatura, o que provocaria inequidades na disputa eleitoral.
O que pode
A legislação eleitoral (art. 36-A da Lei 9.504/97) permite algumas ações dos pré-candidatos, como a menção à candidatura, exaltação de suas qualidades pessoais, concessão de entrevistas, participação em programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive podendo expor suas plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos. Essa participação deve ser espontânea e gratuita, observado o tratamento isonômico por parte das emissoras.
Também é permitida a realização de encontros, seminários e congressos - em ambiente fechado e às custas do partido político - para organização dos processos eleitorais, planos de governos e alianças partidárias para as eleições.
Além disso, os pré-candidatos podem realizar a divulgação de atos parlamentares e debates legislativos, desde que não façam pedido de votos.
Eles ainda podem divulgar seus posicionamentos pessoais sobre questões políticas, inclusive em suas redes sociais, e podem realizar prévias partidárias, distribuindo material informativo, divulgando os nomes dos filiados que disputarão a vaga e realizando debates entre eles.
O que não pode
Apesar de poder mencionar sua possível candidatura, é proibido declarar sua candidatura antecipadamente ou fazer qualquer pedido de voto, seja de forma explícita ou implícita. O uso de “outdoors”, banners e panfletos para exaltação do pré-candidato também é vedado.
Além disso, fica proibida a transmissão ao vivo das prévias partidárias por emissoras de rádio e televisão, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.
Os presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal são proibidos de convocar redes de radiodifusão para divulgarem atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições (Art. 36-B, Lei 9.504/97).
E, por óbvio, todos os atos proibidos na campanha eleitoral propriamente dita são também proibidos na pré-campanha.
Consequências
Caso estas proibições sejam violadas, o responsável pela divulgação da propaganda e o seu beneficiário (quando comprovado seu prévio conhecimento) estarão sujeitos ao pagamento de multa no valor de R$ 5.000,00 a R$ 25.000,00 ou o equivalente ao custo da propaganda, caso este seja maior.
Se alguma conduta irregular for identificada, as cidadãs e cidadãos poderão auxiliar na fiscalização do processo eleitoral fazendo sua denúncia às centrais de atendimento do Ministério Público Eleitoral (MPE). A Justiça Eleitoral não pode agir de ofício, devendo processar e julgar os envolvidos apenas depois de apresentada a representação pelo MPE.
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Redação final do Regimento Interno é aprovada pelo TRE
Mudanças passam a vigorar 30 dias após a publicação do Assento Regimental nº 19
O Assento Regimental nº 19 entrará em vigor trinta dias após sua publicação, simultaneamente com os Assentos Regimentais nº 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
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TRE cassa os diplomas do prefeito e vice-prefeito de Ribeirão Pires
Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo acarretou a inelegibilidade do prefeito
Em sessão judiciária realizada nesta terça-feira (20), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo julgou procedentes dois recursos conexos contra a expedição dos diplomas de Clovis Volpi (PL) e Humberto D Orto Neto (PSB), prefeito e vice-prefeito eleitos de Ribeirão Pires em 2020.
O mérito da decisão do des. Paulo Galizia, acolhido por unanimidade, teve como base o disposto no art. 1º, I, g, da Lei Complementar 64/90, que diz serem inelegíveis para qualquer cargo aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável, em decisão irrecorrível do órgão competente.
Clovis Volpi, que fora prefeito do município de 2009 a 2012, teve as contas relativas ao mandato anterior rejeitadas de modo definitivo por efeito de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Cabe recurso ao TSE.
Reforma Eleitoral pode ampliar participação feminina na política
Mulheres são maioria do eleitorado nacional
Está em fase de debates, análises e aprovação no Congresso Nacional uma grande reforma eleitoral, que inclui diferentes temas, tais como: novo sistema para eleger deputados e vereadores (do modelo “proporcional” para o “distritão”), unificação da legislação eleitoral em um único código, voto impresso, e mudanças na candidatura feminina. A reforma precisa estar aprovada e promulgada até o início de outubro de 2021 para ser aplicada nas eleições gerais de 2022.
Entre as propostas em tramitação está o Projeto de Lei 1.951/2021, aprovado pelo Senado Federal em 14 de julho, que estabelece cota de cadeiras femininas nos Legislativos a ser aplicada de forma gradual a partir de 2022, começando em 18% e aumentará em 2%, a cada quatro anos, até chegar em 30%, em 2038. Caso não sejam eleitas em número suficiente para cumprir o percentual, serão convocadas as suplentes. O PL concede, ainda, anistia aos partidos que não cumpriram as cotas de gênero e racial nas eleições realizadas até agora. O texto segue para a Câmara dos Deputados.
PEC
Foi também aprovada pelo Senado Federal, em 14 de julho, alterações na Proposta de Emenda à Constituição 18/2021 (PEC), que obriga os partidos políticos a distribuírem, no mínimo, 30% do fundo eleitoral para as candidatas mulheres em eleições proporcionais e majoritárias. O texto prevê, ainda, que 30% do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão sejam distribuídos a suas respectivas candidatas.
Plenário adia eleições suplementares previstas para 1º de agosto
Nova data ainda será definida
Em sessão realizada nesta quinta-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou o adiamento das eleições suplementares, que estavam marcadas para 1º de agosto, em razão da persistência da pandemia da Covid-19 e da alta taxa de ocupação de leitos do sistema de saúde na região dos municípios em que acontecerá o novo pleito.
Haverá eleições suplementares nos municípios de Angatuba, Apiaí, Campina do Monte Alegre, Itaoca, Leme, Piacatu, Santo Antônio do Jardim,Trabiju, Anhembi e Cajati.
A nova data deve ser definida acompanhando as orientações das autoridades em saúde.
Política de Integridade e Compliance é aprovada pelo Tribunal
Grupo de trabalho será instituído para definir medidas e ações institucionais
Em sessão plenária realizada nesta quinta-feira (15), foi a aprovada a Resolução 551/2021, que institui a Política de Integridade e Compliance no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo. No documento, são estabelecidas diretivas visando estruturar, reforçar e manter a cultura de integridade institucional.
Os princípios norteadores da integridade aprovados abrangem os princípios básicos da Administração Pública, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, e os seguintes: a primazia do interesse público sobre o privado, a transparência, a conformidade, a ética, o sigilo, o monitoramento constante e accountability.
O presidente do Tribunal designará grupo de trabalho multidisciplinar para elaboração de programa específico com medidas práticas para fomentar a manutenção de padrões éticos de conduta; prevenção, detecção, punição e remediação de fraudes e atos de corrupção; entre outras atividades.
A iniciativa está alinhada ao macrodesafio “Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais”, estabelecido no Planejamento Estratégico Institucional do TRE-SP para o período 2021-2026.
Tribunal condena PSL de São Bernardo do Campo por litigância de má-fé
Pena é de multa de um salário mínimo em 22 processos
Em sessão de julgamento realizada na última quinta-feira (15), o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, por unanimidade, deu parcial provimento a 22 recursos apresentados pelo Prefeito de São Bernardo Campo, Orlando Morando, condenando o Partido Social Liberal (PSL) do município por litigância de má-fé. O partido havia ajuizado 101 representações, todas idênticas, por propaganda eleitoral antecipada contra o então candidato à reeleição em 2020.
Segundo o relator de 22 dessas representações, des. Nelton dos Santos, as representações foram julgadas improcedentes por não caracterizar a alegada propaganda antecipada, além de fundamentadas em entendimento superado.
A pena imposta ao PSL é de multa no valor de um salário mínimo em cada um dos processos.
Cabe recurso da decisão.
Assento Regimental nº 18 - TRE-SP aprova novas alterações no Regimento Interno
Modificações atingem capítulos referentes a recursos, citações, intimações, notificações e comunicações
O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aprovou, por unanimidade, em sessão plenária ocorrida na quinta-feira (15), o Assento Regimental nº 18, que traz alterações no Regimento Interno do Tribunal.
Houve alterações nos capítulos XVI – Dos Recursos no Tribunal e XX – Das Citações, Intimações, Notificações e Comunicações, além da revogação integral do Capítulo XXII. O Título III passou a vigorar acrescido dos Capítulos XIX-A, XXII-A, XXII-B, XXII-C e XXII-D.
Foram revogados também os §§ 1º e 2º do art. 149; os arts. 150, 151, 152, 153, 154, 155, 158 e 161; o art. 163 e seu parágrafo único; o § 1º e seus incisos, e os §§ 2º e 3º, todos do art. 166; o § 2º do art. 167; os arts. 168 e 169, com seus parágrafos; os arts. 170 e 171; o § 2º do art. 172; os arts. 173, 174 e 175; o § 1º do art. 176; o art. 177 e o art. 181, com seus parágrafos.
As mudanças entrarão em vigor trinta dias após a aprovação do Assento Regimental nº 19 porque as propostas de alteração estão sendo analisadas e aprovadas de maneira fracionada.
TSE realiza pesquisa pública para definir metas da Justiça Eleitoral para 2022
Interessados poderão enviar sugestões via formulário até o próximo dia 28
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) está realizando pesquisa pública para definir quais serão as metas da Justiça Eleitoral em 2022. A medida visa tornar o processo de elaboração das metas mais participativo, procurando entender o que a sociedade civil pensa sobre a Justiça Eleitoral e que papel ela deve desempenhar no país.
A pesquisa, que tem início nesta sexta (16) e vai até o dia 28 deste mês, é aberta a magistradas, magistrados, advogadas, advogados, servidoras, servidores, bem como a toda sociedade civil. Os interessados poderão participar preenchendo o seguinte formulário: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSehAzCm679n19a1vKsRG1iZU38armvi9wtU74d0vuG0DRdVcw/viewform.
As metas da Justiça Eleitoral fazem parte das Metas Nacionais do Poder Judiciário, promovidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representando o compromisso dos tribunais brasileiros com o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.
Das metas nacionais definidas para este ano, permanecerão para 2022 as seguintes:
Código Eleitoral completa 56 anos em meio a estudos de nova codificação
Estudos para o novo código consideram unificação da legislação eleitoral
Nesta quinta-feira (15), o Código Eleitoral completa 56 anos de publicação. Encartado na Lei 4.737/1965, ganhou vigência trinta dias após ser publicado e se estabeleceu como o quinto ato normativo que compilou o regramento jurídico eleitoral no Brasil desde 1932, ano de criação da Justiça Eleitoral.
Na época em que foi publicado, o Código Eleitoral foi considerado o melhor dos cinco diplomas eleitorais brasileiros. Isso decorreu do fato de seu texto haver promovido, entre outras inovações, a criação da Corregedoria Geral, no TSE, para fortalecimento da ação uniformizadora da Justiça Eleitoral em todo o país.
Diante das transformações sociopolíticas ocorridas desde 1965, como a restauração do regime democrático na década de 1980 e a transição para o sistema eletrônico de votação na década de 1990, a legislação eleitoral recebeu diversas atualizações por meio de leis aprovadas pelo Congresso Nacional, como a Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar 64/1990), a Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995), a Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que alterou e introduziu dispositivos na Lei de Inelegibilidade.
A necessidade de revisão e unificação normativa eleitoral motivou a criação de um grupo de trabalho na Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano para avaliar o tema e propor um novo código. No dia 23 de junho o grupo entregou ao presidente da Câmara o Projeto de Lei Complementar resultante de suas atividades. Para valer nas eleições 2022, o novo código precisa ser aprovado antes de outubro.
