O vice-presidente da república Geraldo Alckmin, por meio do decreto nº11.491, de 12 de abril de 2023, em substituição ao presidente Lula, em viagem, promulgou a Convenção sobre Crime Cibernético, firmada pelo Brasil em Budapeste, na data de 23 de novembro de 2001.
Este é mais um importante passo no combate aos crimes cibernéticos, que tanto aterrorizam a população, causando prejuízos de grande monta.
Esta legislação, com validade em todo o território nacional, representa um importante apoio na apuração desse tipo de crime, porque permite tratativas internacionais com mais celeridade, na busca da prisão de criminosos.
Mesmo que tardiamente, 22 anos após firmada a convenção pelo Brasil, ela ganha força legal em nosso país.
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