Instituição já consolidada para boa parte dos municípios brasileiros, a Guarda Municipal, de natureza eminentemente civil, desempenha um papel fundamental para a segurança pública dos cidadãos.
Porém, como pode ser observado, ainda há problemas a serem resolvidos quanto a sua participação no cenário da segurança pública, questionando, inclusive, a sua legitimidade no desempenho dessa função.
Mesmo com o advento da lei federal nº13.022/2014, que estabeleceu o seu papel nesse cenário, existem aqueles que relutam, sem boas justificativas, para reconhecer a relevância dessa força.
Melhor espelho do que pode ser uma polícia comunitária, as Guardas Municipais, em várias localidades do Brasil, já desempenham um papel fundamental para garantir a segurança dos cidadãos, sobretudo nos municípios menores, com efetivos que superam os da Polícia Militar, até então predominante na realização do policiamento preventivo e ostensivo, além da manutenção da ordem pública.
Mas como se observa pelos índices de violência no país, todo o reforço é bem vindo, e a participação das prefeituras neste contexto é excelente, não apenas atuando na iluminação pública, manutenção de áreas livres e em outros setores que envolvam posturas municipais. A maioria dos prefeitos já reconhece que a atuação de uma força policial estadual não basta.
Aliás, em uma visão moderna da segurança pública, a reengenharia do setor é algo primordial para que o país avance na proteção dos cidadãos.
Efetivos municipais tendem a ser mais fiscalizados pela população e melhor controlados pelos municípios, onde as pessoas vivem. Sob o ponto de vista administrativo, existe a vantagem do melhor controle e destinação dos recursos, sem falar na estratégia de alocação de recursos humanos e materiais, que se torna mais barato do que manter uma grande força estadual que acumula gastos estratosféricos (como os previdenciários, por força de uma vinculação indevida com as Forças Armadas) e, diante da realidade que se impõe, tem apresentado pouca compensação a isso.
O pleno reconhecimento das Guardas Municipais como atores na segurança pública é algo necessário e urgente, para que o país avance de modo concreto no combate à criminalidade. Uma força civil, uniformizada, treinada e preparada dentro dos ditames constitucionais, é um imperativo quando se deseja apagar os ranços do passado que perseguem a força de atuação predominante atualmente.
Lembremo-nos de que as Polícias Militares datam de antes da Constituição Federal de 1988, a “Carta Cidadã”, carregando, infelizmente, traços negativos advindos da sociedade agrária e escravocrata vigente no período.
É preciso dar uma guinada na história do país e fortalecer o poder civil e principalmente a polícia cidadã, de Estado, atuante sob a égide da lei e não afeta a propósitos de governos ou ideologias, sejam eles quais forem.
Reconhecer as Guardas Municipais como instituições de Estado voltadas a garantir a segurança pública, assim como os seus agentes, é um passo decisivo nesse sentido.
Já se observa, timidamente, o surgimento de algumas iniciativas, sendo a mais expressiva o lançamento, pelo Ministério da Justiça, de um modelo de carteira nacional para os guardas. Mas isso não basta.
É necessário alterar a Constituição Federal de modo a inserir as Guardas Municipais no capítulo que trata da segurança pública, conferindo aos seus integrantes as mesmas prerrogativas inerentes aos policiais da mesma natureza.
Com isso, os municípios poderão tratar do assunto com mais propriedade e determinação, além de receber verbas federais e estaduais para otimizar suas forças policiais.
Ao governo federal cabe, inicialmente, estabelecer parâmetros para assegurar uma formação uniforme aos agentes, por meio de uma base curricular mínima, que possa estabelecer um nível elevado de cidadania e de tecnicidade na atuação, superando os problemas hoje existentes e amplamente divulgados pela imprensa.
A economia seria maior, ao longo do tempo, do que manter o status quo, isto porque a necessidade de uma força estadual para o mesmo seria reduzida, prescindindo de mais contratações a um custo que sempre é posto em xeque quando se avaliam os resultados desse investimento.
A formalização de consórcios entre municípios na segurança pública seria uma realidade que facilitaria o combate ao crime, e os investimentos em tecnologia tornariam mais baratos os custos e melhores os resultados.
Há momentos na história em que abrir mão de velhos conceitos e tradições pode ser a chave para avanços e melhorias na sociedade, e este, com certeza, é o caso. O apego ao passado e a tradições que não conseguem mais surtir o efeito desejado para a sociedade é símbolo do atraso e da incompetência dos gestores públicos em inovar e avançar.
Reengenharia da segurança pública: estruturas melhores, mais eficientes e eficazes, policiais mais satisfeitos e sociedade melhor atendida. As Guardas Municipais têm papel fundamental nesse trabalho.
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